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Teste nº 074

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Previdência Social

O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em:

 

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2 anos, contados da data: do pagamento ou recolhimento indevido ou em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

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3 anos, contados da data: do pagamento ou recolhimento indevido ou em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

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5 anos, contados da data: do pagamento ou recolhimento indevido ou em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

Clique na alternativa correta acima.

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