Manual de Perfil Profissiográfico (Lei nº 9.528/97)

Acompanha 1.248 modelos de cargos de todas as áreas

Como já é de seu conhecimento, o art. 2º, da Medida Provisória nº 1.523(*), de 11/10/96, DOU de 14/10/96, acrescentou o § 4º no art. 58, da Lei nº 8.213, de 24/07/91, o qual cita o seguinte:

" § 4º - A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento."

(*) Aprovada pela Lei nº 9.528/97 e repetida pelo § 6º, art. 68, do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU de 12/05/99.

Assim, desde 14/10/96, todas as empresas estão obrigadas a fornecer uma cópia do perfil profissiográfico à cada empregado, no ato de seu desligamento.

Com a publicação da Ordem de Serviço nº 98, de 09/06/99, DOU de 18/06/99, da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS, a ação fiscal será mais intensa e rigorosa.

A multa mínima, pelo descumprimento, é de R$ 6.361,73 e vai até R$ 63.617,35, de acordo com a gravidade, conforme previsto no art. 283, inciso II, letra "o", do Regulamento da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU de 12/05/99.

Dada a complexidade no desenvolvimento deste trabalho, criamos um manual prático para orientar na elaboração do perfil profissiográfico de cada cargo existente na sua empresa, acompanhada de 1.248 modelos utilizáveis nas empresas de qualquer atividade econômica, especialmente aos setores metalúrgicos, quimicos e plásticos.

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