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Relatório Trabalhista

ÍNDICE ANUAL

LEGISLAÇÃO - 2006

RT DATA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 2, DE 07/11/06 , DOU DE 09/11/06 - DARF - EMISSÃO DE COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO PELA INTERNET

090

09/11/06

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 3, DE 07/11/06, DOU DE 09/11/06 - DARF - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO PELA INTERNET - REDARF NET

090

09/11/06

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 21/02/06, DOU DE 23/02/06 - DCTF - FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/2006 - PREENCHIMENTO

016

23/02/06

CIRCULAR Nº 380, DE 26/04/06, DOU DE 26/04/06 - FGTS - MANUAL SEFIP - VERSÃO 8.2 ATUALIZADA

034

27/04/06

CIRCULAR Nº 384, DE 03/07/06, DOU DE 05/07/06 - FGTS - SEFIP - RETIFICAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS - PROCEDIMENTOS

054

06/07/06

CIRCULAR Nº 386, DE 31/07/06, DOU DE 02/08/06 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS - TRCT - PROCEDIMENTOS A PARTIR DE 02/08/2006

062

03/08/06

CIRCULAR Nº 389, DE 22/09/06, DOU DE 25/09/06 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS - PROCEDIMENTOS A PARTIR DE 25/09/2006

077

25/09/06

CIRCULAR Nº 392, 25/10/06, DOU DE 09/11/06 - FGTS - CERTIFICADO DE REGULARIDADE - CRF - PROCEDIMENTOS

090

09/11/06

CIRCULAR Nº 394, 29/11/06, DOU DE 30/11/06 - GRRF - VERSÃO 1.2 - APLICATIVO PARA RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS

096

30/11/06

CIRCULAR Nº 395, DE 27/12/06, DOU DE 28/12/06 - SEFIP - VERSÃO 8.3 - MANUAL - ATUALIZAÇÃO

104

28/12/06

DECRETO Nº 5.699, DE 13/02/06, DOU DE 14/02/06 - RPS - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÕES

013

13/02/06

DECRETO Nº 5.756, DE 13/04/06, DOU DE 13/04/06 - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - LIMITE MÁXIMO - REAJUSTE A PARTIR 01/04/2006

031

17/04/06

DECRETO Nº 5.844, DE 13/07/06, DOU DE 14/07/06 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÃO - AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL

057

17/07/06

DECRETO Nº 5.860, DE 26/07/06, DOU DE 27/07/06 - REGULAMENTO DO FGTS - ALTERAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA

060

27/07/06

DECRETO Nº 5.872, DE 11/08/06, DOU DE 11/08/06 - BENEFÍCIOS E LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - REAJUSTE A PARTIR DE 01/08/2006

065

14/08/06

DECRETO Nº 5.892, DE 12/09/06, DOU DE 13/09/06 - FOLHA DE PAGAMENTO - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO - EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

074

14/09/06

DECRETO Nº 5.920, DE 03/10/06, DOU DE 04/10/06 - HORÁRIO DE VERÃO - PERÍODO DE 05/11/2006 ATÉ 25/02/2007

080

05/10/06

DECRETO Nº 6.003, DE 28/12/06, DOU DE 29/12/06 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO - ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA

104

28/12/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 20/09/06, DOU DE 21/09/06 - MANUAL DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONSOLIDADA

076

21/09/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 25/04/06, DOU DE 27/04/06 - FGTS - SEFIP VERSÃO 8.2 - MANUAL DE INSTRUÇÕES - ALTERAÇÃO

034

27/04/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 20/06/06, DOU DE 04/07/06 - MANAD - MANUAL NORMATIVO DE ARQUIVOS DIGITAIS - VERSÃO 1.0.0.2

054

06/07/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 21/07/06, DOU DE 25/07/06 - INSS - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303/2006

059

24/07/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 30/08/06, DOU DE 01/09/06 - INSS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE CONFISSÃO DE DÍVIDA - GPS/GFIP

071

04/09/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 12/09/06, DOU DE 18/09/06 - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES - PROCEDIMENTOS RELATIVOS A CRÉDITOS CONSTITUÍDOS

075

18/09/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 12/09/06, DOU DE 20/09/06 - CAMPANHAS ELEITORAIS - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

076

21/09/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 04/10/06, DOU DE 06/10/06 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS

081

09/10/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 10/11/06, DOU DE 16/11/06 - INSS - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO

092

16/11/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 26/12/06, DOU DE 28/12/06 - GFIP/SEFIP - MANUAL - ALTERAÇÃO

104

28/12/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 03/04/06, DOU DE 05/04/06 - CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - DEPÓSITO, REGISTRO E ARQUIVOS NOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - ALTERAÇÃO

028

06/04/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 08/12/06, DOU DE 12/12/06 - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO - ALTERAÇÕES

099

11/12/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 596, DE 27/12/05, DOU DE 30/12/05 - DCTF MENSAL - VERSÃO "DCTF MENSAL 1.2" - PROGRAMA GERADOR - ALTERAÇÃO

001

02/01/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 597, DE 27/12/05, DOU DE 30/12/05 - DCTF SEMESTRAL - VERSÃO "DCTF SEMESTRAL 1.1" - PROGRAMA GERADOR - ALTERAÇÃO

001

02/01/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 01/09/06, DOU DE 05/09/06 - SUPERMERCADOS E CONGÊNERES - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

071

04/09/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 608, DE 09/01/06, DOU DE 12/01/06 - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) - ALTERAÇÕES

004

12/01/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 613, DE 19/01/06, DOU DE 20/01/06 - DCTF MENSAL - VERSÃO "DCTF MENSAL 1.3" - PROGRAMA GERADOR E INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

007

23/01/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 614, DE 19/01/06, DOU DE 20/01/06 - DCTF SEMESTRAL - VERSÃO "DCTF SEMESTRAL 1.2" - PROGRAMA GERADOR E INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

007

23/01/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 627, DE 24/02/06, DOU DE 01/03/06 - IRRF E CARNÊ-LEÃO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/06

018

02/03/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 631, DE 16/03/06, DOU DE 20/03/06 - DARF E DARF-SIMPLES - LEITURA DE CÓDIGO DE BARRAS

023

20/03/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64, DE 25/04/06, DOU DE 26/04/06 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

034

27/04/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65, DE 19/07/06, DOU DE 21/07/06 - TRABALHO RURAL - PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO

059

24/07/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 13/10/06, DOU DE 19/10/06 - FISCALIZAÇÃO - COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO AO TRABALHADOR ADOLESCENTE

084

19/10/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 663, DE 21/07/06, DOU DE 25/07/06 - INSS - DÉBITOS - PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO COM DESCONTO - MP Nº 303/2006

059

24/07/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 670, DE 21/08/06, DOU DE 28/08/06 - DIRF - ANO-CALENDÁRIO 2006 - INSTRUÇÕES GERAIS

069

28/08/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 672, DE 30/08/06, DOU DE 01/09/06 - DARF - DARF-SIMPLES - RETIFICAÇÃO DE ERROS NO PREENCHIMENTO

071

04/09/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 681, DE 05/10/06, DOU DE 11/10/06 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

082

13/10/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 691, DE 22/11/06, DOU DE 30/11/06 - DIRF 2007 - PROGRAMA GERADOR - PRAZO DE ENTREGA ATÉ 16/02/07

096

30/11/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 695, DE 14/12/06, DOU DE 20/12/06 - DCTF - INSTRUÇÕES - FATOS GERADORES A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2006

102

21/12/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 700, DE 22/12/06, DOU DE 28/12/06 - CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE - VERSÃO 2.0

104

28/12/06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 08/08/06, DOU DE 10/08/06 - BENEFÍCIOS - INSCRIÇÃO DE DEPENDENTES POR DECISÃO JUDICIAL

064

10/08/06

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/06, DOU DE 15/12/06 - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

100

14/12/06

LEI Nº 11.295, DE 09/05/06, DOU DE 10/05/06 - EMPREGADO DE ENTIDADE SINDICAL - DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO

038

11/05/06

LEI Nº 11.304, DE 11/05/06, DOU DE 12/05/06 - AUSÊNCIA ABONADA NO TRABALHO - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO OFICIAL DE ORGANISMO INTERNACIONAL

038

11/05/06

LEI Nº 11.311, DE 13/06/06, DOU DE 14/06/06 - TABELA DO IRRF - VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO/2006

048

15/06/06

LEI Nº 11.321, DE 07/07/06, DOU DE 10/07/06 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2006

055

10/07/06

LEI Nº 11.324, DE 19/07/06, DOU DE 20/07/06 - EMPREGADO DOMÉSTICO - DIREITOS - ALTERAÇÃO

058

20/07/06

LEI Nº 11.345, DE 14/09/06, DOU DE 15/09/06 - ENTIDADES DESPORTIVAS - FUTEBOL - PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

075

18/09/06

LEI Nº 11.368, DE 09/11/06, DOU DE 10/11/06 - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REQUERIMENTO

090

09/11/06

LEI Nº 11.430, DE 26/12/06, DOU DE 27/12/06 - INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

104

28/12/06

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 280, DE 15/02/06, DOU DE 16/02/06 - TABELA DO IRRF - A PARTIR DE FEVEREIRO/2006 - VALE-TRANSPORTE - ALTERAÇÕES

014

16/02/06

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 283, DE 23/02/06, DOU DE 24/02/06 - VALE-TRANSPORTE - ALTERAÇÃO REVOGADA

017

27/02/06

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 284, DE 06/03/06, DOU DE 07/03/06 - EMPREGADOR DOMÉSTICO - INSS - IMPOSTO DE RENDA - ALTERAÇÕES

020

09/03/06

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288, DE 30/03/06, DOU DE 31/03/06 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2006

027

03/04/06

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 291, DE 13/04/06, DOU DE 13/04/06 - BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - REAJUSTE A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2006

031

17/04/06

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 293, DE 08/05/06, DOU DE 09/05/06 - CENTRAIS SINDICAIS - RECONHECIMENTO

037

08/05/06

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 08/05/06, DOU DE 09/05/06 - CONSELHO NACIONAL DE RELAÇÕES DO TRABALHO - CNRT

037

08/05/06

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 29/06/06, DOU DE 30/06/06 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RECEITA FEDERAL E INSS

053

03/07/06

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 312, DE 19/07/06, DOU DE 20/07/06 - TRABALHADOR RURAL EMPREGADO - APOSENTADORIA POR IDADE - PRORROGAÇÃO

058

20/07/06

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 315, DE 03/08/06, DOU DE 04/08/06 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RECEITA FEDERAL E INSS - ALTERAÇÃO

063

07/08/06

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DE 11/08/06, DOU DE 11/08/06 - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL - GRAU DE RISCO ÚNICO

065

14/08/06

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 20/07/06, DOU DE 25/07/06 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL - MP Nº 303/2006

059

24/07/06

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 20/07/06, DOU DE 25/07/06, REPUBLICADA NOVAMENTE NO DOU DE 01/08/06 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL - MP Nº 303/2006

061

31/07/06

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 23, DE 02/02/06, DOU DE 03/02/06 - INSS E IRRF - RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO DE CRÉDITO

010

02/02/06

PORTARIA Nº 1, DE 04/05/06, DOU DE 09/05/06 - FGTS - NOVA MARCA

037

08/05/06

PORTARIA Nº 1, DE 25/05/06, DOU DE 26/05/06 - EMENTAS NORMATIVAS - ORIENTAÇÕES E ENTENDIMENTOS NORMATIVOS DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

043

29/05/06

PORTARIA Nº 104, DE 11/04/06, DOU DE 12/04/06 - INSS - ATENDIMENTO AS PESSOAS FÍSICAS CONTRIBUINTES

030

13/04/06

PORTARIA Nº 107, DE 12/04/06, DOU DE 13/04/06 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA ABRIL/2006

030

13/04/06

PORTARIA Nº 119, DE 18/04/06, DOU DE 19/04/06 - TABELA INSS EMPREGADOS - BENEFÍCIOS - REAJUSTE A PARTIR ABRIL/2006

032

20/04/06

PORTARIA Nº 13, DE 13/01/06, DOU DE 16/01/06 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JANEIRO/2006

005

16/01/06

PORTARIA Nº 133, DE 02/05/06, DOU DE 03/05/06 - EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO INSS - SUSPENSÃO

035

02/05/06

PORTARIA Nº 14, DE 10/02/06, DOU DE 13/02/06 - RAIS - RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - GRADAÇÃO DA MULTA VARIÁVEL - PARÂMETROS

013

13/02/06

PORTARIA Nº 144, DE 18/07/06, DOU DE 24/07/06 - INFRAÇÕES TRABALHISTAS, DÉBITO SALARIAL E INFRAÇÕES TRABALHISTAS À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CERTIDÕES

059

24/07/06

PORTARIA Nº 151, DE 08/03/06, DOU DE 13/03/06 - NR 4 - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO - SESMT - PRORROGAÇÃO

021

13/03/06

PORTARIA Nº 152, DE 14/03/06, DOU DE 17/03/06 - NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS - CONSULTA PÚBLICA

023

20/03/06

PORTARIA Nº 153, DE 14/03/06, DOU DE 17/03/06 - NR 17 - TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING - CONSULTA PÚBLICA

023

20/03/06

PORTARIA Nº 155, DE 29/05/06, DOU DE 31/05/06 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MAIO/2006

044

01/06/06

PORTARIA Nº 156, DE 29/03/06, DOU DE 31/03/06 - NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - CALÇADO DE SEGURANÇA TIPO BOTA - SUSPENSÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO Nº 14.451

027

03/04/06

PORTARIA Nº 157, DE 10/04/06, DOU DE 12/04/06 - NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO

030

13/04/06

PORTARIA Nº 158, DE 10/04/06, DOU DE 17/04/06 - NR 29 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO - ALTERAÇÃO

031

17/04/06

PORTARIA Nº 159, DE 12/04/06, DOU DE 17/04/06 - EPI - LUVA DE SEGURANÇA - CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO - CANCELAMENTO

031

17/04/06

PORTARIA Nº 160, DE 19/04/06, DOU DE 20/04/06 - NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - ANEXO II - CÓDIGO DE EMENTA - SÍLICA LIVRE CRISTALIZADA

032

20/04/06

PORTARIA Nº 162, DE 12/05/06, DOU DE 16/05/06 - EPI - EMISSÃO OU RENOVAÇÃO DO CA - CADASTRO DE EMPRESAS - PROCEDIMENTOS

039

15/05/06

PORTARIA Nº 165, DE 30/05/06, DOU DE 31/05/06 - NR 30 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO - EMENTÁRIO - LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO

044

01/06/06

PORTARIA Nº 166, DE 30/05/06, DOU DE 31/05/06 - NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - ANEXO II - INCLUSÃO DOS CÓDIGOS DE EMENTA - NR-32

044

01/06/06

PORTARIA Nº 167, DE 30/05/06, DOU DE 31/05/06 - NR 32 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE - EMENTÁRIO - LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO

044

01/06/06

PORTARIA Nº 169, DE 14/04/06, DOU DE 18/07/06 - NR 4 - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO - SESMT - GRADAÇÃO DE RISCO - CNAE - SUSPENSÃO DO PRAZO

057

17/07/06

PORTARIA Nº 172, DE 29/08/06, DOU DE 31/08/06 - NR 6 - EPI - SOBREBOTA, VESTIMENTAS TIPO COLETE REFLETIVO E TIPO MANTA - DISPENSA DO CA

070

31/08/06

PORTARIA Nº 173, DE 08/06/06, DOU DE 09/06/06 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JUNHO/2006

047

12/06/06

PORTARIA Nº 174, DE 05/09/06, DOU DE 11/09/06 - NR 17 - TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING - GRUPO DE TRABALHO TRIPARTITE

073

11/09/06

PORTARIA Nº 175, DE 05/09/06, DOU DE 11/09/06 - NR 19 - SEGURANÇA E SAÚDE NA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO - GRUPO DE TRABALHO TRIPARTITE

073

11/09/06

PORTARIA Nº 176, DE 06/09/06, DOU DE 11/09/06 - NR 6 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DOS CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO

073

11/09/06

PORTARIA Nº 177, DE 21/09/06, DOU DE 25/09/06 - NR 29 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO - EMENTÁRIO - LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO

077

25/09/06

PORTARIA Nº 178, DE 21/09/06, DOU DE 25/09/06 - NR 28 - ANEXO II - CÓDIGOS DE EMENTA E INFRAÇÕES NR 29

077

25/09/06

PORTARIA Nº 180, DE 21/09/06, DOU DE 27/09/06 - EPI - CALÇADO DE SEGURANÇA TIPO BOTA - CERTIFICADO DE APROVAÇÃO Nº 14.451 - CANCELADO

078

28/09/06

PORTARIA Nº 181, DE 20/11/06, DOU DE 21/11/06 - TRABALHO MARÍTIMO - COMISSÃO TRIPARTITE - 94ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO DA OIT

093

20/11/06

PORTARIA Nº 190, DE 08/11/06, DOU DE 10/11/06 - NR 6 - EPI - FILTROS QUÍMICOS - SUSPENSÃO NA COMERCIALIZAÇÃO E NA UTILIZAÇÃO

090

09/11/06

PORTARIA Nº 191, DE 04/12/06, DOU DE 06/12/06 - NR 6 - COLETE À PROVA DE BALAS

098

07/12/06

PORTARIA Nº 192, DE 05/12/06, DOU DE 07/12/06 - NR 6 - RESPIRADOR PURIFICADOR DE AR - FILTROS QUÍMICOS

098

07/12/06

PORTARIA Nº 193, DE 05/12/06, DOU DE 07/12/06 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - PARÂMETROS NUTRICIONAIS - ALTERAÇÃO

098

07/12/06

PORTARIA Nº 193, DE 23/11/06, DOU DE 27/11/06 - SEGURO-DESEMPREGO - GRADAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA VARIÁVEL

095

27/11/06

PORTARIA Nº 194, DE 22/12/06, DOU DE 28/12/06 - NR 6 - EPI - VALIDADE - ALTERAÇÃO

104

28/12/06

PORTARIA Nº 196, DE 30/11/06, DOU DE 06/12/06 - CONSÓRCIO SOCIAL DA JUVENTUDE - PROJETOS DE EMPREENDEDORISMO JUVENIL - TERMOS DE REFERÊNCIAS

098

07/12/06

PORTARIA Nº 2, DE 25/05/06, NÃO PUBLICADA NO DOU - QUADROS DE CARREIRA - CRITÉRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO

071

04/09/06

PORTARIA Nº 200, DE 15/12/06, DOU DE 18/12/06 - REGISTRO SINDICAL - ALTERAÇÕES

101

18/12/06

PORTARIA Nº 202, DE 22/12/06, DOU DE 27/12/06 - NR-33 - SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS

104

28/12/06

PORTARIA Nº 205, DE 21/12/06, DOU DE 28/12/06 - RAIS ANO-BASE 2006 - EXERCÍCIO 2007 - INSTRUÇÕES PARA DECLARAÇÃO

104

28/12/06

PORTARIA Nº 21, DE 09/03/06, DOU DE 10/03/06 - TRABALHO NO EXTERIOR - AUTORIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA

021

13/03/06

PORTARIA Nº 23, DE 10/03/06, DOU DE 14/03/06 - RAIS ANO-BASE 2005 - EXERCÍCIO 2006 - CAMPO HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS - ALTERAÇÃO

022

16/03/06

PORTARIA Nº 27, DE 16/03/06, DOU DE 17/03/06 - RAIS ANO-BASE 2005 - PRAZO DE ENTREGA PRORROGADA ATÉ O DIA 07/04/2006

023

20/03/06

PORTARIA Nº 3, DE 09/11/06, DOU DE 13/11/06 - EMENTAS NORMATIVAS DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO - ALTERAÇÕES

091

13/11/06

PORTARIA Nº 311, DE 17/07/06, DOU DE 18/07/06 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JULHO/2006

057

17/07/06

PORTARIA Nº 34, DE 29/03/06, DOU DE 31/03/06 - PROJETO JUVENTUDE CIDADÃ - TERMO DE REFERÊNCIA

027

03/04/06

PORTARIA Nº 341, DE 15/08/06, DOU DE 16/08/06 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA AGOSTO/2006

066

17/08/06

PORTARIA Nº 342, DE 16/08/06, DOU 17/08/06 - TABELA INSS - EMPREGADOS, SALÁRIO-FAMÍLIA E TETO DE CONTRIBUIÇÃO - ALTERAÇÃO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2006

066

17/08/06

PORTARIA Nº 342, DE 16/08/06, DOU 17/08/06 (RT 066/2006), RETIFICADA NO DOU DE 21/08/06 - TABELA INSS - EMPREGADOS, SALÁRIO-FAMÍLIA E TETO DE CONTRIBUIÇÃO - ALTERAÇÃO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2006 - RETIFICAÇÃO

067

21/08/06

PORTARIA Nº 359, DE 31/08/06, DOU DE 01/09/06 - AUXÍLIO-DOENÇA - RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - DISPENSA DE NOVA PERÍCIA

071

04/09/06

PORTARIA Nº 368, DE 14/09/06, DOU DE 15/09/06 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA SETEMBRO/2006

075

18/09/06

PORTARIA Nº 411, DE 10/10/06, DOU DE 13/10/06 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OUTUBRO/2006

082

13/10/06

PORTARIA Nº 427, DE 14/11/06, DOU DE 17/11/06 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA NOVEMBRO/2006

092

16/11/06

PORTARIA Nº 456, DE 12/12/06, DOU DE 13/12/06 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DEZEMBRO/2006

100

14/12/06

PORTARIA Nº 56, DE 16/02/06, DOU DE 17/02/06 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA FEVEREIRO/2006

014

16/02/06

PORTARIA Nº 62, DE 05/05/06, DOU DE 08/05/06 - NR 10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE - ADEQUAÇÃO DAS VESTIMENTAS DE TRABALHO - NOVO PRAZO

037

08/05/06

PORTARIA Nº 78, DE 14/03/06, DOU DE 16/03/06 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MARÇO/2006

022

16/03/06

RESOLUÇÃO Nº 1.277, DE 26/04/06, DOU DE 12/05/06 - AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICO-PERICIAIS

038

11/05/06

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 23/08/06, DOU DE 24/08/06 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PARCELAMENTO ESPECIAL

071

04/09/06

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30/03/06, DOU DE 07/04/06 - ENUNCIADOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÃO

028

06/04/06

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30/06/06, DOU DE 03/07/06 - PIS-PASEP - EXERCÍCIO 2006/2007 - RENDIMENTOS - CRONOGRAMAS

053

03/07/06

RESOLUÇÃO Nº 471, DE 24/01/06, DOU DE 25/01/06 - SEGURO-DESEMPREGO - PESCADORES ARTESANAIS - PERÍODOS DE DEFESO - ALTERAÇÃO

008

26/01/06

RESOLUÇÃO Nº 479, DE 31/03/06, DOU DE 04/04/06 - SEGURO-DESEMPREGO - CORREÇÃO DE 16,6667% A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2006

027

03/04/06

RESOLUÇÃO Nº 499, DE 29/06/06, DOU DE 30/06/06 - PIS-PASEP - EXERCÍCIO 2006/2007 - RENDIMENTOS

053

03/07/06

RESOLUÇÃO Nº 500, DE 18/07/06, DOU DE 20/07/06 - SEGURO-DESEMPREGO - INDÚSTRIA DE CALÇADOS - CONCESSÃO POR ATÉ MAIS 2 MESES

058

20/07/06

RESOLUÇÃO Nº 501, DE 18/07/06, DOU DE 20/07/06 - SEGURO-DESEMPREGO - SETOR DE FABRICAÇÃO DE MÓVEIS - CONCESSÃO POR ATÉ MAIS 2 MESES

058

20/07/06

RESOLUÇÃO Nº 502, DE 18/07/06, DOU DE 20/07/06 - SEGURO-DESEMPREGO - SETOR DE FABRICAÇÃO DE TRATORES E DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA, AVICULTURA E A DE PRODUÇÃO DE ANIMAIS - CONCESSÃO POR ATÉ MAIS 2 MESES

058

20/07/06

RESOLUÇÃO Nº 513, DE 20/11/06, DOU DE 21/11/06 - SEGURO-DESEMPREGO - PESCADORES ARTESANAIS - DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO

093

20/11/06

RESOLUÇÃO Nº 515, DE 20/11/06, DOU DE 21/11/06 - SEGURO-DESEMPREGO - PESCADORES ARTESANAIS NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS E DO ARROIO PORTÃO

093

20/11/06

RESOLUÇÃO Nº 523, DE 28/12/06, DOU DE 29/12/06 - SEGURO-DESEMPREGO - PESCADORES ARTESANAIS - PRORROGAÇÃO ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2007

104

28/12/06

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 70, DE 09/05/06, DOU DE 16/05/06 - ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTO PERMANENTE - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

039

15/05/06

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 71, DE 05/09/06, DOU DE 11/09/06 - ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTO - EMPREGADO A BORDO DE EMBARCAÇÃO DE TURISMO

073

11/09/06

 

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