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Relatório Trabalhista
LEGISLAÇÃO - 2003 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 02/01/03, DOU DE 06/01/03 - SELIC - TAXA DE JUROS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2002 - 1,74% | 09/01/03 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 03/02/03, DOU DE 04/02/03 - SELIC - TAXA DE JUROS DO MÊS DE JANEIRO DE 2003 - 1,97% | 06/02/03 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 01/0403, DOU DE 02/04/03 - SELIC - TAXA DE JUROS DO MÊS DE MARÇO DE 2003 - 1,78% | 07/04/03 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 41, DE 02/06/03, DOU DE 03/06/03 - SELIC - TAXA DE JUROS DO MÊS DE MAIO DE 2003 - 1,97% | 09/06/03 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 45, DE 01/07/03, DOU DE 02/07/03 - SELIC - TAXA DE JUROS DO MÊS DE JUNHO DE 2003 - 1,86% | 07/07/03 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67, DE 01/10/03, DOU DE 02/10/03 - SELIC - TAXA DE JUROS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2003 - 1,68% | 02/10/03 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 72, DE 03/11/03, DOU DE 04/11/03 - SELIC - TAXA DE JUROS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2003 - 1,64% | 13/11/03 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 77, DE 01/12/03, DOU DE 02/12/03 - SELIC - TAXA DE JUROS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2003 | 04/12/03 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 12/06/03, DOU DE 16/06/03 - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS - COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL - FISCALIZAÇÃO | 16/06/03 |
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| CIRCULAR Nº 278, DE 17/01/03, DOU DE 20/01/03 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DO FGTS - INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO TRCT | 20/01/03 |
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| CIRCULAR Nº 281, DE 03/02/03, DOU DE 07/02/03 - FGTS - RECOLHIMENTOS - GFIP/GRFC - NOVOS PROCEDIMENTOS | 10/02/03 |
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| CIRCULAR Nº 285, DE 02/05/03, DOU DE 06/05/03 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO - CÓDIGOS DE SAQUES - TRCT | 08/05/03 |
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| CIRCULAR Nº 295, DE 19/09/03, DOU DE 22/09/03 - FINANCIAMENTOS DO SFH - UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO - CAIXA | 22/09/03 |
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| CIRCULAR Nº 296, DE 19/09/03, DOU DE 22/09/03 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA A PARTIR DE 22/09/03 - ALTERAÇÃO | 22/09/03 |
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| DECRETO Nº 4.552, DE 27/12/02, DOU DE 30/12/02 - REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO | 02/01/03 |
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| DECRETO Nº 4.560, DE 30/12/02, DOU DE 31/12/02 - TÉCNICO INDUSTRIAL E TÉCNICO AGRÍCOLA - ALTERAÇÃO | 06/01/03 |
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| DECRETO Nº 4.675, DE 16/04/03, DOU DE 17/04/03 - PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO À ALIMENTAÇÃO - CARTÃO ALIMENTAÇÃO | 22/04/03 |
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| DECRETO Nº 4.709, DE 29/05/03, DOU DE 30/05/03 - BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - REAJUSTE A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2003 | 09/06/03 |
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| DECRETO Nº 4.729, DE 09/06/03, DOU DE 10/06/03 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÕES | 16/06/03 |
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| DECRETO Nº 4.777, DE 11/07/03, DOU DE 14/07/03 - FGTS - REPOSIÇÃO PLANOS VERÃO E COLLOR - TERMO DE ADESÃO - ALTERAÇÃO | 14/07/03 |
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| DECRETO Nº 4.827, DE 03/09/03, DOU DE 04/09/03 - APOSENTADORIA ESPECIAL - TABELA DE CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE - ALTERAÇÃO | 04/09/03 |
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| DECRETO Nº 4.840, DE 17/09/03, DOU DE 18/09/03 - PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REGULAMENTAÇÃO | 18/09/03 |
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| DECRETO Nº 4.844, DE 24/09/03, DOU DE 25/09/03 - HORÁRIO DE VERÃO - PERÍODO DE 19/10/2003 ATÉ 14/02/2004 | 25/09/03 |
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| DECRETO Nº 4.844, DE 24/09/03, DOU DE 25/09/03, REPUBLICADO NOVAMENTE NO DOU DE 26/09/03 - HORÁRIO DE VERÃO - PERÍODO DE 19/10/2003 ATÉ 15/02/2004 (REPUBLICAÇÃO) | 29/09/03 |
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| DECRETO Nº 4.845, DE 24/09/03, DOU DE 25/09/03 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÃO DO ART. 9º - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA OU PESQUEIRA - SEGURADO ESPECIAL | 25/09/03 |
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| DECRETO Nº 4.861, DE 20/10/03, DOU DE 21/10/03 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - EXERCÍCIO DE 2003 | 23/10/03 |
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| DECRETO Nº 4.862, DE 21/10/03, DOU DE 22/10/03 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÕES | 23/10/03 |
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| DECRETO Nº 4.867, DE 29/10/03, DOU DE 30/10/03 - SERVIÇO MILITAR INICIAL - ANO DE 2003 - REDUÇÃO DO TEMPO | 03/11/03 |
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| DECRETO Nº 4.882, DE 18/11/03, DOU DE 19/11/03 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ALTERAÇÕES | 20/11/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 91, DE 30/06/03, DOU DE 01/07/03 - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS - LEI Nº 10.684, DE 30/05/2003 | 07/07/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 18/12/03, DOU DE 24/12/03 - INSS - NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO | 29/12/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 18/12/03, DOU DE 24/12/03 - INSS - NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO | 31/12/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 20/12/02, DOU DE 07/01/03 - PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM - FISCALIZAÇÃO | 09/01/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 269, DE 26/12/02, DOU DE 31/12/02 - DIRF - ANO-CALENDÁRIO 2003 - ORIENTAÇÕES GERAIS | 06/01/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 271, DE 30/12/02, DOU DE 31/12/02 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO DE 2003, ANO-CALENDÁRIO DE 2002 - FORMULÁRIOS | 06/01/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 274, DE 30/12/02, DOU DE 31/12/02 - CARNÊ-LEÃO - RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - PROGRAMA APLICATIVO ANO-CALENDÁRIO DE 2003 | 06/01/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 277, DE 03/01/03, DOU DE 07/01/03 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RECOLHIMENTO MENSAL CARNÊ-LEÃO - ANO-CALENDÁRIO 2003 | 09/01/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 284, DE 14/01/03, DOU DE 17/01/03 - DARF - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ERROS NO PREENCHIMENTO | 20/01/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 288, DE 24/01/03, DOU DE 27/01/03 - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - IRRF - ANO-BASE 2002 - EXERCÍCIO 2003 | 27/01/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 301, DE 14/02/03, DOU DE 17/02/03 - DCTF - VERSÃO 2.1 - PROGRAMA GERADOR E INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO | 17/02/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 305, DE 28/02/03, DOU DE 05/03/02 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PF - EXERCÍCIO 2003 - PROGRAMA APLICATIVO | 10/03/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 05/05/03, DOU DE 06/05/03 - DEFICIENTES - FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - ALTERAÇÃO | 08/05/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 378, DE 30/12/03, DOU DE 31/12/03 - TABELA DO IRRF - VIGÊNCIA 2004/2005 | 31/12/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84, DE 17/12/02, DOU DE 23/12/02 (RT 104/2002) - REPUBLICADA NOVAMENTE NO DOU DE 22/01/2003 | 27/01/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84, DE 17/12/02, DOU DE 23/12/02 (RT 104/2002) - REPUBLICADA NOVAMENTE NO DOU DE 22/01/2003 | 27/01/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 86, DE 05/02/03, DOU DE 25/02/03 - MANUAL DA GFIP VERSÃO 6.0 - MANUAL DOS FORMULÁRIOS RETIFICADORES RDE, RDT E RRD - MODELO 3 | 03/03/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 87, DE 27/03/03, DOU DE 28/03/03 - INSS - CONTRIBUIÇÃO - PROCEDIMENTOS A PARTIR DE ABRIL/2003 | 31/03/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 88, DE 30/04/03, DOU DE 06/05/03 - GFIP VERSÃO 6.0 - FORMULÁRIOS RETIFICADORES - MANUAIS | 08/05/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 89, DE 11/06/03, DOU DE 13/06/03 - COOPERATIVA DE TRABALHO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL | 16/06/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90, DE 16/06/03, DOU DE 18/06/03 - PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - FORMULÁRIO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO | 20/06/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 94, DE 04/09/03, DOU DE 05/09/03 MANUAL DA GFIP - SEFIP 6 - ALTERAÇÕES | 08/09/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 95, DE 07/10/03, DOU DE 14/10/03 - BENEFÍCIOS E RECEITA PREVIDENCIÁRIA - PPP A PARTIR 01/11/2003 | 16/10/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 96, DE 23/10/03, DOU DE 27/10/03 - PPP - NOVO FORMULÁRIO PRORROGADO PARA 01/01/2004 - IN Nº 95/2003 - ALTERAÇÃO | 27/10/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 98, DE 05/12/03, DOU DE 10/12/03 - LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS - LER OU DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO- DORT - NORMA TÉCNICA | 15/12/03 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 05/12/03, DOU DE 10/12/03 - BENEFÍCIOS E RECEITA PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - NOVO FORMULÁRIO PPP | 15/12/03 |
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| LEI Nº 10.637, DE 30/12/02, DOU DE 31/12/02 - DÍVIDAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PAGAMENTO COM REDUÇÃO DE ENCARGOS | 09/01/03 |
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| LEI Nº 10.666, DE 08/058/03, DOU DE 09/05/03 - APOSENTADORIA ESPECIAL - COOPERADO DE COOPERATIVA DE TRABALHO OU DE PRODUÇÃO | 12/05/03 |
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| LEI Nº 10.699, DE 09/07/03, DOU DE 10/07/03 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2003 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REAJUSTE A PARTIR DE 2004 | 14/07/03 |
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| LEI Nº 10.710, DE 05/08/03, DOU DE 06/08/03 - SALÁRIO-MATERNIDADE - PAGAMENTO PELA EMPRESA - A PARTIR DE 01/09/2003 | 07/08/03 |
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| LEI Nº 10.736, DE 15/09/03, DOU DE 16/09/03 - AGROINDÚSTRIAS - REMISSÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DO PERÍODO DE ABRIL DE 1994 A ABRIL DE 1997 | 18/09/03 |
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| LEI Nº 10.745, DE 09/10/03, DOU DE 10/10/03 - ANO DE 2004 - ANO DA MULHER | 13/10/03 |
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| LEI Nº 10.748, DE 22/10/03, DOU DE 23/10/03 - PNPE - PROGRAMA NACIONAL DE ESTÍMULO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA OS JOVENS | 23/10/03 |
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| LEI Nº 10.770, DE 21/11/03, DOU DE 24/11/03 - VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CRIAÇÃO | 27/11/03 |
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| LEI Nº 10.779, DE 25/11/03, DOU DE 26/11/03 - SEGURO DESEMPREGO - PESCADOR PROFISSIONAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO | 27/11/03 |
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| LEI Nº 10.803, DE 11/12/03, DOU DE 12/12/03 - TRABALHO - CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - PENAS AO CRIME | 15/12/03 |
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| LEI Nº 10.820, DE 17/12/03, DOU DE 18/12/03 - EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO | 22/12/03 |
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| LEI Nº 10.828, DE 23/12/03, DOU DE 24/12/03 - TABELA DO IRRF - VIGÊNCIA ATÉ DEZEMBRO/2005 | 29/12/03 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 116, DE 02/04/03, DOU DE 03/04/03 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/04/2003 | 07/04/03 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 130, DE 17/09/03, DOU DE 18/09/03 - PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO | 18/09/03 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 132, DE 20/10/03, DOU DE 21/10/03 - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 23/10/03 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 138, DE 19/11/03, DOU DE 20/11/03 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - DECADÊNCIA - ALTERAÇÕES | 20/11/03 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 139, DE 21/11/03, DOU DE 25/11/03 - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO | 27/11/03 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 156, DE 2312/03, DOU DE 24/12/03 - PROJETO DE PROFISSIONALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM (PROFAE) - AUXÍLIO-ALUNO - ALTERAÇÃO | 29/12/03 |
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| PORTARIA N° 52, DE 24/06/03, DOU DE 27/06/03 - NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS - REVISÃO - PRAZO PRORROGADO | 30/06/03 |
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| PORTARIA N° 556, DE 16/04/03, DOU DE 22/04/03 - REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO - SERVIÇO FERROVIÁRIO | 22/04/03 |
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| PORTARIA Nº 1.012, DE 04/08/03, DOU DE 05/08/03 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - ISENÇÃO - ENTIDADE OU INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS | 07/08/03 |
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| PORTARIA Nº 1.013, DE 30/07/03, DOU DE 31/07/03 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS - VALOR DA MULTA - ALTERAÇÃO A PARTIR DE 01/06/2003 | 31/07/03 |
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| PORTARIA Nº 1.029, DE 11/08/03, DOU DE 12/08/03 - FNT - FÓRUM NACIONAL DO TRABALHO - REGIMENTO INTERNO | 14/08/03 |
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| PORTARIA Nº 1.079, DE 14/08/03, DOU DE 15/08/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA AGOSTO/2003 | 18/08/03 |
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| PORTARIA Nº 1.124, DE 20/08/03, DOU DE 22/08/03 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - VALOR DAS DEMANDAS JUDICIAIS - ALTERAÇÃO DO LIMITE | 28/08/03 |
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| PORTARIA Nº 1.127, DE 02/10/03, DOU DE 03/10/03 - NORMAS REGULAMENTARES RELACIONADAS À SAÚDE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO | 06/10/03 |
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| PORTARIA Nº 1.150, DE 09/10/03, DOU DE 10/10/03 - COMISSÃO NACIONAL DE DIREITO E RELAÇÕES DE TRABALHO - ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO | 13/10/03 |
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| PORTARIA Nº 1.153, DE 13/10/03, DOU DE 14/10/03 - TRABALHADORES SUBMETIDOS A REGIME DE TRABALHO FORÇADO E CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - SEGURO-DESEMPREGO | 16/10/03 |
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| PORTARIA Nº 1.179, DE 24/10/03, DOU DE 27/10/03 - PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO - PNPE - ADESÃO - MODELOS DE FORMULÁRIOS | 27/10/03 |
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| PORTARIA Nº 1.199, DE 28/10/03, DOU DE 30/10/03 - PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - PREENCHIMENTO DE CARGOS - NORMAS PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA | 03/11/03 |
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| PORTARIA Nº 1.256, DE 04/12/03, DOU DE 08/12/03 - RAIS ANO-BASE 2003 - EXERCÍCIO 2004 | 15/12/03 |
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| PORTARIA Nº 1.269, DE 13/12/02, DOU DE 18/12/02 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DEZEMBRO/2002 | 06/01/03 |
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| PORTARIA Nº 1.303, DE 116/09/03, DOU DE 17/09/03 - PORTAL DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVLEGIS - SISTEMA DE BASE DE DADOS | 18/09/03 |
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| PORTARIA Nº 1.317, DE 30/12/02, DOU DE 31/12/02 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA | 06/01/03 |
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| PORTARIA Nº 1.318, DE 17/09/03, DOU DE 19/09/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA SETEMBRO/2003 | 22/09/03 |
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| PORTARIA Nº 1.452, DE 10/10/03, DOU DE 14/10/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OUTUBRO/2003 | 16/10/03 |
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| PORTARIA Nº 1.597, DE 13/11/03, DOU DE 14/11/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA NOVEMBRO/2003 | 20/11/03 |
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| PORTARIA Nº 1.669, DE 04/12/03, DOU DE 05/12/03 - DOMÉSTICO - CONTRIBUIÇÃO - GPS ÚNICA - COMPETÊNCIAS 11/2003 E 13º SALÁRIO - RECOLHIMENTO ATÉ O DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2003 | 15/12/03 |
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| PORTARIA Nº 1.696, DE 12/12/03, DOU DE 15/12/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DEZEMBRO/2003 | 15/12/03 |
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| PORTARIA Nº 1.767, DE 22/12/03, DOU DE 23/12/03 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - ALTERAÇÃO | 29/12/03 |
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| PORTARIA Nº 147, DE 27/02/03, DOU DE 28/02/03 - RAIS - ANO-BASE 2002 - ENTREGA - PRAZO PRORROGADO ATÉ O DIA 17/03/2003 | 03/03/03 |
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| PORTARIA Nº 151, DE 25/02/03, DOU DE 26/02/03 - GPS - COMPETÊNCIA 02/2003 - RECOLHIMENTO PRORROGADO ATÉ O DIA 06/03/2003 | 03/03/03 |
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| PORTARIA Nº 22, DE 10/01/03, DOU DE 13/01/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JANEIRO/2003 | 16/01/03 |
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| PORTARIA Nº 235, DE 14/03/03, DOU DE 17/03/03 - CAGED - ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO - NOVO PROCEDIMENTO A PARTIR DE MARÇO DE 2003 | 17/03/03 |
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| PORTARIA Nº 240, DE 24/03/03, DOU DE 25/03/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MARÇO/2003 | 31/03/03 |
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| PORTARIA Nº 298, DE 01/04/03, DOU DE 02/04/03 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP - PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO | 07/04/03 |
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| PORTARIA Nº 348, DE 08/04/03, DOU DE 10/04/03 - TABELA DO INSS - ALTERAÇÃO - VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2003 | 10/04/03 |
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| PORTARIA Nº 383, DE 24/02/03, DOU DE 26/02/03 - PROTEÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NA INDÚSTRIA METALÚRGICA NO ESTADO DE SÃO PAULO - COMISSÃO TRIPARTITE | 03/03/03 |
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| PORTARIA Nº 408, DE 16/04/03, DOU DE 17/04/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA ABRIL/2003 | 22/04/03 |
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| PORTARIA Nº 41, DE 27/01/03, DOU DE 29/01/03 - NR 4 - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO - SESMT - PRORROGAÇÃO | 30/01/03 |
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| PORTARIA Nº 42, DE 31/01/03, DOU DE 31/01/03 - FISCALIZAÇÃO - PLANEJAMENTO ANUAL - REVOGAÇÃO | 03/02/03 |
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| PORTARIA Nº 46, DE 06/03/03, DOU DE 07/03/03 - NR 31 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS | 10/03/03 |
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| PORTARIA Nº 47, DE 14/03/03, DOU DE 18/03/03 - NR 20 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS E GASES INFLAMÁVEIS - SUGESTÕES À PROPOSTA DE TEXTO BÁSICO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO | 20/03/03 |
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| PORTARIA Nº 48, DE 25/03/03, DOU DE 28/03/03 - NR 6 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - ENQUADRAMENTO | 31/03/03 |
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| PORTARIA Nº 48, DE 30/06/03, DOU DE 03/07/03 - INSS - EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO 2003 - PRIORIDADES | 07/07/03 |
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| PORTARIA Nº 515, DE 07/05/03, DOU DE 08/05/03 - JUSTIÇA DO TRABALHO - VALOR-PISO PARA EXECUÇÕES DE OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA | 08/05/03 |
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| PORTARIA Nº 516, DE 07/05/03, DOU DE 08/05/03 - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR MEIO DE EXECUÇÃO DE OFÍCIO - NORMAS DE COBRANÇA | 08/05/03 |
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| PORTARIA Nº 518, DE 04/04/03, DOU DE 07/04/03 - QUADRO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS - RADIAÇÕES IONIZANTES E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS | 07/04/03 |
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| PORTARIA Nº 524, DE 09/04/03, DOU DE 10/04/03 - GRUPO DE TRABALHO - XIII CONFERÊNCIA INTERAMERICANA DE MINISTROS DO TRABALHO DA OEA | 14/04/03 |
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| PORTARIA Nº 54, DE 29/07/03, DOU DE 30/07/03 - NR 4 - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO - SESMT - PRORROGAÇÃO | 31/07/03 |
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| PORTARIA Nº 540, DE 18/12/02, DOU DE 23/12/02 - RAIS ANO-BASE 2002 - EXERCÍCIO 2003 | 02/01/03 |
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| PORTARIA Nº 56, DE 17/09/03, DOU DE 18/09/03 - NR 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS - CHAPAS DE MÁRMORE, GRANITO E OUTRAS ROCHAS - NORMATIZAÇÃO TÉCNICA | 18/09/03 |
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| PORTARIA Nº 58, DE 03/07/03, DOU DE 06/10/03 - NORMAS REGULAMENTADORAS - PROPOSTA DE REVISÃO - GRUPO TÉCNICO | 06/10/03 |
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| PORTARIA Nº 593, DE 15/05/03, DOU DE 16/05/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MAIO/2003 | 19/05/03 |
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| PORTARIA Nº 61, DE 28/10/03, DOU DE 31/10/03 - PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - REGISTRO - ATUALIZAÇÃO DE DADOS | 03/11/03 |
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| PORTARIA Nº 66, DE 19/12/03, DOU DE 22/12/03 - PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - RECADASTRAMENTO DAS PESSOAS JURÍDICAS | 22/12/03 |
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| PORTARIA Nº 727, DE 30/05/03, DOU DE 02/06/03 - TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO - VALOR DO SALÁRIO-FAMÍLIA - ALTERAÇÃO A PARTIR DE 01/06/2003 | 02/06/03 |
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| PORTARIA Nº 880(*), DE 01/07/03, DOU DE 03/07/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JUNHO/2003 | 07/07/03 |
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| PORTARIA Nº 898, DE 04/07/03, DOU DE 07/07/03 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - EXIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2004 | 07/07/03 |
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| PORTARIA Nº 899, DE 04/07/03, DOU DE 07/07/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JUNHO/2003 | 07/07/03 |
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| PORTARIA Nº 915, DE 11/07/03, DOU DE 14/07/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JULHO/2003 | 14/07/03 |
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| PORTARIA Nº 952, DE 08/07/03, DOU DE 09/07/03 - CONAETI - COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL | 14/07/03 |
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| RESOLUÇÃO Nº 116, DE 05/02/03, DOU DE 25/02/03 - MANUAL ANTIGO DE ORIENTAÇÃO DA GFIP PARA USUÁRIOS DO SISTEMA SEFIP - REVOGAÇÃO | 03/03/03 |
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| RESOLUÇÃO Nº 130, DE 28/07/03, DOU DE 30/07/03 - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS - REFIS - REQUERIMENTO PELA INTERNET | 31/07/03 |
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| RESOLUÇÃO Nº 137, DE 03/09/03, DOU DE 04/09/03 - AUTO-DE-INFRAÇÃO E NFLD - INTERPOSIÇÃO DE DEFESA - SUSPENSÃO NO PERÍODO DE 08/07/03 A 02/09/03 | 04/09/03 |
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| RESOLUÇÃO Nº 138, DE 30/09/03, DOU DE 01/10/03 (REPUBLICADA NO DOU DE 13/10/03 POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO) - AUTO-DE-INFRAÇÃO E NFLD - INTERPOSIÇÃO DE DEFESA - SUSPENSÃO NO PERÍODO DE 08/07/03 A 17/10/03 | 13/10/03 |
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| RESOLUÇÃO Nº 140, DE 21/10/03, DOU DE 22/10/03 - AUTO-DE-INFRAÇÃO E NFLD - INTERPOSIÇÃO DE DEFESA - SUSPENSÃO NO PERÍODO DE 08/07/03 A 17/10/03 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRORROGAÇÃO | 23/10/03 |
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| RESOLUÇÃO Nº 142, DE 13/11/03, DOU DE 14/11/03 - INSS - NOVO HORÁRIO DE TRABALHO - DAS 7: 00 ÀS 19: 00 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA | 20/11/03 |
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| RESOLUÇÃO Nº 2, DE 09/07/03, DOU DE 11/07/03 - PIS-PASEP - EXERCÍCIO 2003/2004 - RENDIMENTOS | 14/07/03 |
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| RESOLUÇÃO Nº 315, DE 04/04/03, DOU DE 07/04/03 - SEGURO-DESEMPREGO - REAJUSTE DE 20% A PARTIR DE 01/04/2003 | 07/04/03 |
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| RESOLUÇÃO Nº 316, DE 11/04/03, DOU DE 14/04/03 - SEGURO- DESEMPREGO - PESCADORES ARTESANAIS - PERÍODO DE PROIBIÇÃO DA PESCA | 14/04/03 |
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| RESOLUÇÃO Nº 329, DE 01/07/03, DOU DE 02/07/03 - PIS-PASEP - EXERCÍCIO 2003/2004 - RENDIMENTOS | 07/07/03 |
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| RESOLUÇÃO Nº 330, DE 10/07/03, DOU DE 14/07/03 - MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - LINHA DE FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA | 14/07/03 |
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| RESOLUÇÃO Nº 359, DE 17/09/03, DOU DE 19/09/03 - LINHA DE CRÉDITO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA - FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS | 22/09/03 |
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| RESOLUÇÃO Nº 421, DE 16/09/03, DOU DE 19/09/03 - FINANCIAMENTOS DO SFH - UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO | 22/09/03 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 27/08/03, DOU DE 29/08/03 - ESTRANGEIRO - AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO E CONCESSÃO DE VISTO - CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E/OU DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA | 01/09/03 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 27/08/03, DOU DE 10/09/03 - ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTO - ADMINISTRADOR, GERENTE, DIRETOR, EXECUTIVO, COM PODERES DE GESTÃO | 15/09/03 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 27/08/03, DOU DE 10/09/03 - ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTO - ADMINISTRADOR, GERENTE, DIRETOR, EXECUTIVO, COM PODERES DE GESTÃO (REPUBLICAÇÃO) | 29/09/03 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 58, DE 03/12/03, DOU DE 10/12/03 - ESTRANGEIRO - TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO E DE TÉCNICOS SOB CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE RISCO | 15/12/03 |
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| RESOLUÇÃO RECOMENDADA Nº 3, DE 30/03/03, DOU DE 05/08/03 - ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTOS PERMANENTES OU TEMPORÁRIOS - ACORDO BRASIL E PORTUGAL | 07/08/03 |