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Relatório Trabalhista

ÍNDICE ANUAL

LEGISLAÇÃO - 2003

RT

DATA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 02/01/03, DOU DE 06/01/03 - SELIC - TAXA DE JUROS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2002 - 1,74%

003

09/01/03

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 03/02/03, DOU DE 04/02/03 - SELIC - TAXA DE JUROS DO MÊS DE JANEIRO DE 2003 - 1,97%

011

06/02/03

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 01/0403, DOU DE 02/04/03 - SELIC - TAXA DE JUROS DO MÊS DE MARÇO DE 2003 - 1,78%

028

07/04/03

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 41, DE 02/06/03, DOU DE 03/06/03 - SELIC - TAXA DE JUROS DO MÊS DE MAIO DE 2003 - 1,97%

046

09/06/03

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 45, DE 01/07/03, DOU DE 02/07/03 - SELIC - TAXA DE JUROS DO MÊS DE JUNHO DE 2003 - 1,86%

054

07/07/03

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67, DE 01/10/03, DOU DE 02/10/03 - SELIC - TAXA DE JUROS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2003 - 1,68%

079

02/10/03

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 72, DE 03/11/03, DOU DE 04/11/03 - SELIC - TAXA DE JUROS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2003 - 1,64%

091

13/11/03

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 77, DE 01/12/03, DOU DE 02/12/03 - SELIC - TAXA DE JUROS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2003

097

04/12/03

ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 12/06/03, DOU DE 16/06/03 - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS - COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL - FISCALIZAÇÃO

048

16/06/03

CIRCULAR Nº 278, DE 17/01/03, DOU DE 20/01/03 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DO FGTS - INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO TRCT

006

20/01/03

CIRCULAR Nº 281, DE 03/02/03, DOU DE 07/02/03 - FGTS - RECOLHIMENTOS - GFIP/GRFC - NOVOS PROCEDIMENTOS

012

10/02/03

CIRCULAR Nº 285, DE 02/05/03, DOU DE 06/05/03 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO - CÓDIGOS DE SAQUES - TRCT

037

08/05/03

CIRCULAR Nº 295, DE 19/09/03, DOU DE 22/09/03 - FINANCIAMENTOS DO SFH - UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO - CAIXA

076

22/09/03

CIRCULAR Nº 296, DE 19/09/03, DOU DE 22/09/03 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA A PARTIR DE 22/09/03 - ALTERAÇÃO

076

22/09/03

DECRETO Nº 4.552, DE 27/12/02, DOU DE 30/12/02 - REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO

001

02/01/03

DECRETO Nº 4.560, DE 30/12/02, DOU DE 31/12/02 - TÉCNICO INDUSTRIAL E TÉCNICO AGRÍCOLA - ALTERAÇÃO

002

06/01/03

DECRETO Nº 4.675, DE 16/04/03, DOU DE 17/04/03 - PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO À ALIMENTAÇÃO - CARTÃO ALIMENTAÇÃO

032

22/04/03

DECRETO Nº 4.709, DE 29/05/03, DOU DE 30/05/03 - BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - REAJUSTE A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2003

046

09/06/03

DECRETO Nº 4.729, DE 09/06/03, DOU DE 10/06/03 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÕES

048

16/06/03

DECRETO Nº 4.777, DE 11/07/03, DOU DE 14/07/03 - FGTS - REPOSIÇÃO PLANOS VERÃO E COLLOR - TERMO DE ADESÃO - ALTERAÇÃO

056

14/07/03

DECRETO Nº 4.827, DE 03/09/03, DOU DE 04/09/03 - APOSENTADORIA ESPECIAL - TABELA DE CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE - ALTERAÇÃO

071

04/09/03

DECRETO Nº 4.840, DE 17/09/03, DOU DE 18/09/03 - PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REGULAMENTAÇÃO

075

18/09/03

DECRETO Nº 4.844, DE 24/09/03, DOU DE 25/09/03 - HORÁRIO DE VERÃO - PERÍODO DE 19/10/2003 ATÉ 14/02/2004

077

25/09/03

DECRETO Nº 4.844, DE 24/09/03, DOU DE 25/09/03, REPUBLICADO NOVAMENTE NO DOU DE 26/09/03 - HORÁRIO DE VERÃO - PERÍODO DE 19/10/2003 ATÉ 15/02/2004 (REPUBLICAÇÃO)

078

29/09/03

DECRETO Nº 4.845, DE 24/09/03, DOU DE 25/09/03 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÃO DO ART. 9º - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA OU PESQUEIRA - SEGURADO ESPECIAL

077

25/09/03

DECRETO Nº 4.861, DE 20/10/03, DOU DE 21/10/03 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - EXERCÍCIO DE 2003

085

23/10/03

DECRETO Nº 4.862, DE 21/10/03, DOU DE 22/10/03 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÕES

085

23/10/03

DECRETO Nº 4.867, DE 29/10/03, DOU DE 30/10/03 - SERVIÇO MILITAR INICIAL - ANO DE 2003 - REDUÇÃO DO TEMPO

088

03/11/03

DECRETO Nº 4.882, DE 18/11/03, DOU DE 19/11/03 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ALTERAÇÕES

093

20/11/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 91, DE 30/06/03, DOU DE 01/07/03 - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS - LEI Nº 10.684, DE 30/05/2003

054

07/07/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 18/12/03, DOU DE 24/12/03 - INSS - NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO

104

29/12/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 18/12/03, DOU DE 24/12/03 - INSS - NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO

105

31/12/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 20/12/02, DOU DE 07/01/03 - PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM - FISCALIZAÇÃO

003

09/01/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 269, DE 26/12/02, DOU DE 31/12/02 - DIRF - ANO-CALENDÁRIO 2003 - ORIENTAÇÕES GERAIS

002

06/01/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 271, DE 30/12/02, DOU DE 31/12/02 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO DE 2003, ANO-CALENDÁRIO DE 2002 - FORMULÁRIOS

002

06/01/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 274, DE 30/12/02, DOU DE 31/12/02 - CARNÊ-LEÃO - RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - PROGRAMA APLICATIVO ANO-CALENDÁRIO DE 2003

002

06/01/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 277, DE 03/01/03, DOU DE 07/01/03 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RECOLHIMENTO MENSAL CARNÊ-LEÃO - ANO-CALENDÁRIO 2003

003

09/01/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 284, DE 14/01/03, DOU DE 17/01/03 - DARF - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ERROS NO PREENCHIMENTO

006

20/01/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 288, DE 24/01/03, DOU DE 27/01/03 - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - IRRF - ANO-BASE 2002 - EXERCÍCIO 2003

008

27/01/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 301, DE 14/02/03, DOU DE 17/02/03 - DCTF - VERSÃO 2.1 - PROGRAMA GERADOR E INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

014

17/02/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 305, DE 28/02/03, DOU DE 05/03/02 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PF - EXERCÍCIO 2003 - PROGRAMA APLICATIVO

020

10/03/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 05/05/03, DOU DE 06/05/03 - DEFICIENTES - FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - ALTERAÇÃO

037

08/05/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 378, DE 30/12/03, DOU DE 31/12/03 - TABELA DO IRRF - VIGÊNCIA 2004/2005

105

31/12/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84, DE 17/12/02, DOU DE 23/12/02 (RT 104/2002) - REPUBLICADA NOVAMENTE NO DOU DE 22/01/2003

008

27/01/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84, DE 17/12/02, DOU DE 23/12/02 (RT 104/2002) - REPUBLICADA NOVAMENTE NO DOU DE 22/01/2003

008

27/01/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 86, DE 05/02/03, DOU DE 25/02/03 - MANUAL DA GFIP VERSÃO 6.0 - MANUAL DOS FORMULÁRIOS RETIFICADORES RDE, RDT E RRD - MODELO 3

018

03/03/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 87, DE 27/03/03, DOU DE 28/03/03 - INSS - CONTRIBUIÇÃO - PROCEDIMENTOS A PARTIR DE ABRIL/2003

026

31/03/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 88, DE 30/04/03, DOU DE 06/05/03 - GFIP VERSÃO 6.0 - FORMULÁRIOS RETIFICADORES - MANUAIS

037

08/05/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 89, DE 11/06/03, DOU DE 13/06/03 - COOPERATIVA DE TRABALHO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL

048

16/06/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90, DE 16/06/03, DOU DE 18/06/03 - PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - FORMULÁRIO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

049

20/06/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 94, DE 04/09/03, DOU DE 05/09/03 MANUAL DA GFIP - SEFIP 6 - ALTERAÇÕES

072

08/09/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 95, DE 07/10/03, DOU DE 14/10/03 - BENEFÍCIOS E RECEITA PREVIDENCIÁRIA - PPP A PARTIR 01/11/2003

083

16/10/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 96, DE 23/10/03, DOU DE 27/10/03 - PPP - NOVO FORMULÁRIO PRORROGADO PARA 01/01/2004 - IN Nº 95/2003 - ALTERAÇÃO

086

27/10/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 98, DE 05/12/03, DOU DE 10/12/03 - LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS - LER OU DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO- DORT - NORMA TÉCNICA

100

15/12/03

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 05/12/03, DOU DE 10/12/03 - BENEFÍCIOS E RECEITA PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - NOVO FORMULÁRIO PPP

100

15/12/03

LEI Nº 10.637, DE 30/12/02, DOU DE 31/12/02 - DÍVIDAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PAGAMENTO COM REDUÇÃO DE ENCARGOS

003

09/01/03

LEI Nº 10.666, DE 08/058/03, DOU DE 09/05/03 - APOSENTADORIA ESPECIAL - COOPERADO DE COOPERATIVA DE TRABALHO OU DE PRODUÇÃO

038

12/05/03

LEI Nº 10.699, DE 09/07/03, DOU DE 10/07/03 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2003 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REAJUSTE A PARTIR DE 2004

056

14/07/03

LEI Nº 10.710, DE 05/08/03, DOU DE 06/08/03 - SALÁRIO-MATERNIDADE - PAGAMENTO PELA EMPRESA - A PARTIR DE 01/09/2003

063

07/08/03

LEI Nº 10.736, DE 15/09/03, DOU DE 16/09/03 - AGROINDÚSTRIAS - REMISSÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DO PERÍODO DE ABRIL DE 1994 A ABRIL DE 1997

075

18/09/03

LEI Nº 10.745, DE 09/10/03, DOU DE 10/10/03 - ANO DE 2004 - ANO DA MULHER

082

13/10/03

LEI Nº 10.748, DE 22/10/03, DOU DE 23/10/03 - PNPE - PROGRAMA NACIONAL DE ESTÍMULO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA OS JOVENS

085

23/10/03

LEI Nº 10.770, DE 21/11/03, DOU DE 24/11/03 - VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CRIAÇÃO

095

27/11/03

LEI Nº 10.779, DE 25/11/03, DOU DE 26/11/03 - SEGURO DESEMPREGO - PESCADOR PROFISSIONAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO

095

27/11/03

LEI Nº 10.803, DE 11/12/03, DOU DE 12/12/03 - TRABALHO - CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - PENAS AO CRIME

100

15/12/03

LEI Nº 10.820, DE 17/12/03, DOU DE 18/12/03 - EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO

102

22/12/03

LEI Nº 10.828, DE 23/12/03, DOU DE 24/12/03 - TABELA DO IRRF - VIGÊNCIA ATÉ DEZEMBRO/2005

104

29/12/03

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 116, DE 02/04/03, DOU DE 03/04/03 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/04/2003

028

07/04/03

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 130, DE 17/09/03, DOU DE 18/09/03 - PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

075

18/09/03

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 132, DE 20/10/03, DOU DE 21/10/03 - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL

085

23/10/03

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 138, DE 19/11/03, DOU DE 20/11/03 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - DECADÊNCIA - ALTERAÇÕES

093

20/11/03

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 139, DE 21/11/03, DOU DE 25/11/03 - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

095

27/11/03

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 156, DE 2312/03, DOU DE 24/12/03 - PROJETO DE PROFISSIONALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM (PROFAE) - AUXÍLIO-ALUNO - ALTERAÇÃO

104

29/12/03

PORTARIA N° 52, DE 24/06/03, DOU DE 27/06/03 - NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS - REVISÃO - PRAZO PRORROGADO

052

30/06/03

PORTARIA N° 556, DE 16/04/03, DOU DE 22/04/03 - REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO - SERVIÇO FERROVIÁRIO

032

22/04/03

PORTARIA Nº 1.012, DE 04/08/03, DOU DE 05/08/03 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - ISENÇÃO - ENTIDADE OU INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

063

07/08/03

PORTARIA Nº 1.013, DE 30/07/03, DOU DE 31/07/03 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS - VALOR DA MULTA - ALTERAÇÃO A PARTIR DE 01/06/2003

061

31/07/03

PORTARIA Nº 1.029, DE 11/08/03, DOU DE 12/08/03 - FNT - FÓRUM NACIONAL DO TRABALHO - REGIMENTO INTERNO

065

14/08/03

PORTARIA Nº 1.079, DE 14/08/03, DOU DE 15/08/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA AGOSTO/2003

066

18/08/03

PORTARIA Nº 1.124, DE 20/08/03, DOU DE 22/08/03 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - VALOR DAS DEMANDAS JUDICIAIS - ALTERAÇÃO DO LIMITE

069

28/08/03

PORTARIA Nº 1.127, DE 02/10/03, DOU DE 03/10/03 - NORMAS REGULAMENTARES RELACIONADAS À SAÚDE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO

080

06/10/03

PORTARIA Nº 1.150, DE 09/10/03, DOU DE 10/10/03 - COMISSÃO NACIONAL DE DIREITO E RELAÇÕES DE TRABALHO - ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO

082

13/10/03

PORTARIA Nº 1.153, DE 13/10/03, DOU DE 14/10/03 - TRABALHADORES SUBMETIDOS A REGIME DE TRABALHO FORÇADO E CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - SEGURO-DESEMPREGO

083

16/10/03

PORTARIA Nº 1.179, DE 24/10/03, DOU DE 27/10/03 - PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO - PNPE - ADESÃO - MODELOS DE FORMULÁRIOS

086

27/10/03

PORTARIA Nº 1.199, DE 28/10/03, DOU DE 30/10/03 - PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - PREENCHIMENTO DE CARGOS - NORMAS PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA

088

03/11/03

PORTARIA Nº 1.256, DE 04/12/03, DOU DE 08/12/03 - RAIS ANO-BASE 2003 - EXERCÍCIO 2004

100

15/12/03

PORTARIA Nº 1.269, DE 13/12/02, DOU DE 18/12/02 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DEZEMBRO/2002

002

06/01/03

PORTARIA Nº 1.303, DE 116/09/03, DOU DE 17/09/03 - PORTAL DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVLEGIS - SISTEMA DE BASE DE DADOS

075

18/09/03

PORTARIA Nº 1.317, DE 30/12/02, DOU DE 31/12/02 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

002

06/01/03

PORTARIA Nº 1.318, DE 17/09/03, DOU DE 19/09/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA SETEMBRO/2003

076

22/09/03

PORTARIA Nº 1.452, DE 10/10/03, DOU DE 14/10/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OUTUBRO/2003

083

16/10/03

PORTARIA Nº 1.597, DE 13/11/03, DOU DE 14/11/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA NOVEMBRO/2003

093

20/11/03

PORTARIA Nº 1.669, DE 04/12/03, DOU DE 05/12/03 - DOMÉSTICO - CONTRIBUIÇÃO - GPS ÚNICA - COMPETÊNCIAS 11/2003 E 13º SALÁRIO - RECOLHIMENTO ATÉ O DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2003

100

15/12/03

PORTARIA Nº 1.696, DE 12/12/03, DOU DE 15/12/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DEZEMBRO/2003

100

15/12/03

PORTARIA Nº 1.767, DE 22/12/03, DOU DE 23/12/03 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - ALTERAÇÃO

104

29/12/03

PORTARIA Nº 147, DE 27/02/03, DOU DE 28/02/03 - RAIS - ANO-BASE 2002 - ENTREGA - PRAZO PRORROGADO ATÉ O DIA 17/03/2003

018

03/03/03

PORTARIA Nº 151, DE 25/02/03, DOU DE 26/02/03 - GPS - COMPETÊNCIA 02/2003 - RECOLHIMENTO PRORROGADO ATÉ O DIA 06/03/2003

018

03/03/03

PORTARIA Nº 22, DE 10/01/03, DOU DE 13/01/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JANEIRO/2003

005

16/01/03

PORTARIA Nº 235, DE 14/03/03, DOU DE 17/03/03 - CAGED - ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO - NOVO PROCEDIMENTO A PARTIR DE MARÇO DE 2003

022

17/03/03

PORTARIA Nº 240, DE 24/03/03, DOU DE 25/03/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MARÇO/2003

026

31/03/03

PORTARIA Nº 298, DE 01/04/03, DOU DE 02/04/03 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP - PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO

028

07/04/03

PORTARIA Nº 348, DE 08/04/03, DOU DE 10/04/03 - TABELA DO INSS - ALTERAÇÃO - VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2003

029

10/04/03

PORTARIA Nº 383, DE 24/02/03, DOU DE 26/02/03 - PROTEÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NA INDÚSTRIA METALÚRGICA NO ESTADO DE SÃO PAULO - COMISSÃO TRIPARTITE

018

03/03/03

PORTARIA Nº 408, DE 16/04/03, DOU DE 17/04/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA ABRIL/2003

032

22/04/03

PORTARIA Nº 41, DE 27/01/03, DOU DE 29/01/03 - NR 4 - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO - SESMT - PRORROGAÇÃO

009

30/01/03

PORTARIA Nº 42, DE 31/01/03, DOU DE 31/01/03 - FISCALIZAÇÃO - PLANEJAMENTO ANUAL - REVOGAÇÃO

010

03/02/03

PORTARIA Nº 46, DE 06/03/03, DOU DE 07/03/03 - NR 31 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS

020

10/03/03

PORTARIA Nº 47, DE 14/03/03, DOU DE 18/03/03 - NR 20 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS E GASES INFLAMÁVEIS - SUGESTÕES À PROPOSTA DE TEXTO BÁSICO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

023

20/03/03

PORTARIA Nº 48, DE 25/03/03, DOU DE 28/03/03 - NR 6 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - ENQUADRAMENTO

026

31/03/03

PORTARIA Nº 48, DE 30/06/03, DOU DE 03/07/03 - INSS - EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO 2003 - PRIORIDADES

054

07/07/03

PORTARIA Nº 515, DE 07/05/03, DOU DE 08/05/03 - JUSTIÇA DO TRABALHO - VALOR-PISO PARA EXECUÇÕES DE OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

037

08/05/03

PORTARIA Nº 516, DE 07/05/03, DOU DE 08/05/03 - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR MEIO DE EXECUÇÃO DE OFÍCIO - NORMAS DE COBRANÇA

037

08/05/03

PORTARIA Nº 518, DE 04/04/03, DOU DE 07/04/03 - QUADRO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS - RADIAÇÕES IONIZANTES E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS

028

07/04/03

PORTARIA Nº 524, DE 09/04/03, DOU DE 10/04/03 - GRUPO DE TRABALHO - XIII CONFERÊNCIA INTERAMERICANA DE MINISTROS DO TRABALHO DA OEA

030

14/04/03

PORTARIA Nº 54, DE 29/07/03, DOU DE 30/07/03 - NR 4 - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO - SESMT - PRORROGAÇÃO

061

31/07/03

PORTARIA Nº 540, DE 18/12/02, DOU DE 23/12/02 - RAIS ANO-BASE 2002 - EXERCÍCIO 2003

001

02/01/03

PORTARIA Nº 56, DE 17/09/03, DOU DE 18/09/03 - NR 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS - CHAPAS DE MÁRMORE, GRANITO E OUTRAS ROCHAS - NORMATIZAÇÃO TÉCNICA

075

18/09/03

PORTARIA Nº 58, DE 03/07/03, DOU DE 06/10/03 - NORMAS REGULAMENTADORAS - PROPOSTA DE REVISÃO - GRUPO TÉCNICO

080

06/10/03

PORTARIA Nº 593, DE 15/05/03, DOU DE 16/05/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MAIO/2003

040

19/05/03

PORTARIA Nº 61, DE 28/10/03, DOU DE 31/10/03 - PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - REGISTRO - ATUALIZAÇÃO DE DADOS

088

03/11/03

PORTARIA Nº 66, DE 19/12/03, DOU DE 22/12/03 - PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - RECADASTRAMENTO DAS PESSOAS JURÍDICAS

102

22/12/03

PORTARIA Nº 727, DE 30/05/03, DOU DE 02/06/03 - TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO - VALOR DO SALÁRIO-FAMÍLIA - ALTERAÇÃO A PARTIR DE 01/06/2003

044

02/06/03

PORTARIA Nº 880(*), DE 01/07/03, DOU DE 03/07/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JUNHO/2003

054

07/07/03

PORTARIA Nº 898, DE 04/07/03, DOU DE 07/07/03 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - EXIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2004

054

07/07/03

PORTARIA Nº 899, DE 04/07/03, DOU DE 07/07/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JUNHO/2003

054

07/07/03

PORTARIA Nº 915, DE 11/07/03, DOU DE 14/07/03 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JULHO/2003

056

14/07/03

PORTARIA Nº 952, DE 08/07/03, DOU DE 09/07/03 - CONAETI - COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

056

14/07/03

RESOLUÇÃO Nº 116, DE 05/02/03, DOU DE 25/02/03 - MANUAL ANTIGO DE ORIENTAÇÃO DA GFIP PARA USUÁRIOS DO SISTEMA SEFIP - REVOGAÇÃO

018

03/03/03

RESOLUÇÃO Nº 130, DE 28/07/03, DOU DE 30/07/03 - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS - REFIS - REQUERIMENTO PELA INTERNET

061

31/07/03

RESOLUÇÃO Nº 137, DE 03/09/03, DOU DE 04/09/03 - AUTO-DE-INFRAÇÃO E NFLD - INTERPOSIÇÃO DE DEFESA - SUSPENSÃO NO PERÍODO DE 08/07/03 A 02/09/03

071

04/09/03

RESOLUÇÃO Nº 138, DE 30/09/03, DOU DE 01/10/03 (REPUBLICADA NO DOU DE 13/10/03 POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO) - AUTO-DE-INFRAÇÃO E NFLD - INTERPOSIÇÃO DE DEFESA - SUSPENSÃO NO PERÍODO DE 08/07/03 A 17/10/03

082

13/10/03

RESOLUÇÃO Nº 140, DE 21/10/03, DOU DE 22/10/03 - AUTO-DE-INFRAÇÃO E NFLD - INTERPOSIÇÃO DE DEFESA - SUSPENSÃO NO PERÍODO DE 08/07/03 A 17/10/03 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRORROGAÇÃO

085

23/10/03

RESOLUÇÃO Nº 142, DE 13/11/03, DOU DE 14/11/03 - INSS - NOVO HORÁRIO DE TRABALHO - DAS 7: 00 ÀS 19: 00 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA

093

20/11/03

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 09/07/03, DOU DE 11/07/03 - PIS-PASEP - EXERCÍCIO 2003/2004 - RENDIMENTOS

056

14/07/03

RESOLUÇÃO Nº 315, DE 04/04/03, DOU DE 07/04/03 - SEGURO-DESEMPREGO - REAJUSTE DE 20% A PARTIR DE 01/04/2003

028

07/04/03

RESOLUÇÃO Nº 316, DE 11/04/03, DOU DE 14/04/03 - SEGURO- DESEMPREGO - PESCADORES ARTESANAIS - PERÍODO DE PROIBIÇÃO DA PESCA

030

14/04/03

RESOLUÇÃO Nº 329, DE 01/07/03, DOU DE 02/07/03 - PIS-PASEP - EXERCÍCIO 2003/2004 - RENDIMENTOS

054

07/07/03

RESOLUÇÃO Nº 330, DE 10/07/03, DOU DE 14/07/03 - MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - LINHA DE FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

056

14/07/03

RESOLUÇÃO Nº 359, DE 17/09/03, DOU DE 19/09/03 - LINHA DE CRÉDITO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA - FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS

076

22/09/03

RESOLUÇÃO Nº 421, DE 16/09/03, DOU DE 19/09/03 - FINANCIAMENTOS DO SFH - UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO

076

22/09/03

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 27/08/03, DOU DE 29/08/03 - ESTRANGEIRO - AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO E CONCESSÃO DE VISTO - CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E/OU DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

070

01/09/03

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 27/08/03, DOU DE 10/09/03 - ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTO - ADMINISTRADOR, GERENTE, DIRETOR, EXECUTIVO, COM PODERES DE GESTÃO

074

15/09/03

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 27/08/03, DOU DE 10/09/03 - ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTO - ADMINISTRADOR, GERENTE, DIRETOR, EXECUTIVO, COM PODERES DE GESTÃO (REPUBLICAÇÃO)

078

29/09/03

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 58, DE 03/12/03, DOU DE 10/12/03 - ESTRANGEIRO - TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO E DE TÉCNICOS SOB CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE RISCO

100

15/12/03

RESOLUÇÃO RECOMENDADA Nº 3, DE 30/03/03, DOU DE 05/08/03 - ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTOS PERMANENTES OU TEMPORÁRIOS - ACORDO BRASIL E PORTUGAL

063

07/08/03

 

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