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Relatório Trabalhista

ÍNDICE ANUAL

LEGISLAÇÃO - 2000

RT

DATA

ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) Nº 19, DE 25/10/00, DOU DE 26/10/00 - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA - MOLÉSTIA GRAVE

088

01/11/00

ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 03/01/00, DOU DE 04/01/00 - SELIC - DEZEMBRO/99

002

06/01/00

ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 20/10/00, DOU DE 20/11/00 - PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS - DIRETRIZES PARA AÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO

093

20/11/00

ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 20/10/00, DOU DE 20/11/00, REPUBLICADA NOVAMENTE EM 22/11/00 - PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS - DIRETRIZES PARA AÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO

094

23/11/00

ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 23/02/00, DOU DE 25/02/00 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTOS E DE CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

018

02/03/00

ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 23/02/00, DOU DE 25/02/00 - DIRF - OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS DURANTE O ANO-CALENDÁRIO

018

02/03/00

ATO DECLARATÓRIO Nº 21, 24/05/00, DOU 26/05/00 - DJE - DOCUMENTO PARA DEPÓSITOS - JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS

045

05/06/00

ATO DECLARATÓRIO Nº 22, 01/06/00, DOU 02/06/00 - SELIC - MAIO/00 - 1,49%

046

08/06/00

ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 03/07/00, DOU DE 04/07/00 - SELIC - JUNHO/2000

055

10/07/00

ATO DECLARATÓRIO Nº 39, DE 02/10/00, DOU DE 05/10/00 - SELIC - SETEMBRO/00 - 1,22%

082

11/10/00

ATO DECLARATÓRIO Nº 49, DE 01/12/00, DOU DE 04/12/00 - SELIC - NOVEMBRO/00 - 1,22%

098

07/12/00

CIRCULAR Nº 127, DE 13/04/00, DOU DE 25/04/00 - ATIVIDADE DE CORRETOR DE SEGUROS

035

02/05/00

CIRCULAR Nº 187, DE 11/02/00, DOU DE 15/02/00 - EMPREGADO DOMÉSTICO - FGTS - PROCEDIMENTOS A PARTIR DE MARÇO/2000

016

24/02/00

CIRCULAR Nº 188, 24/03/00, DOU 28/03/00 - FGTS - MANUAL DE INSTRUÇÕES - NOVO

027

03/04/00

CIRCULAR Nº 194, 19/06/00, DOU 21/06/00 - FGTS - PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO

052

29/06/00

CIRCULAR Nº 196, DE 05/07/00, DOU DE 07/07/00 - GRFP - VALOR TOTAL RECOLHIDO INFERIOR AO DEVIDO

057

17/07/00

DECISÃO Nº 280, DE 07/10/99, DOU DE 30/12/99 - FÉRIAS - INCIDÊNCIA DO IRRF - EMENTA

002

06/01/00

DECRETO (S/Nº) DE 26/01/00, DOU DE 27/01/00 - ANO 2000 - "ANO GUSTAVO CAPANEMA FILHO"

012

10/02/00

DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, DE 1999, DOU DE 15/12/99 - PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL - CONVENÇÃO Nº 182 - OIT

006

20/01/00

DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 1999, DOU DE 15/12/99 - IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO AO EMPREGO - CONVENÇÃO Nº 138 - OIT

006

20/01/00

DECRETO Nº 3.342, DE 25/01/00, DOU DE 26/01/00 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DECRETO Nº 3.342/00

012

10/02/00

DECRETO Nº 3.361, DE 10/02/00, DOU DE 11/02/00 - EMPREGADO DOMÉSTICO - ACESSO AO FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO

014

17/02/00

DECRETO Nº 3.431, DE 24/04/00, DOU DE 25/04/00 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - REGULAMENTAÇÃO

035

02/05/00

DECRETO Nº 3.452, 09/05/00, DOU 10/05/00 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÕES

040

18/05/00

DECRETO Nº 3.472, 18/05/00, DOU 19/05/00 - SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS EM 2001

042

25/05/00

DECRETO Nº 3.474, 19/05/00, DOU 22/05/00 - ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - REGULAMENTAÇÃO

042

25/05/00

DECRETO Nº 3.530, DE 30/06/00, DOU DE 03/07/00 - REFIS - ALTERAÇÃO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

058

20/07/00

DECRETO Nº 3.553, DE 07/08/00, DOU DE 08/08/00 - SERVIÇO MILITAR INICIAL - REDUÇÃO DO TEMPO

067

21/08/00

DECRETO Nº 3.592, DE 06/09/00, DOU DE 08/09/00 - HORÁRIO DE VERÃO

074

14/09/00

DECRETO Nº 3.597, DE 12/09/00, DOU DE 13/09/00 - CONVENÇÃO 182 E A RECOMENDAÇÃO 190 DA OIT - TRABALHO INFANTIL

077

25/09/00

DECRETO Nº 3.630, DE 13/10/00, DOU DE 14/10/00 - HORA DE VERÃO - EXCLUSÃO DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E RORAIMA

083

16/10/00

DECRETO Nº 3.668, DE 22/11/00, DOU DE 23/11/00 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÃO

094

23/11/00

DECRETO Nº 3.691, DE 19/12/00, DOU DE 20/12/00 - TRANSPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL

104

28/12/00

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DOU 26/05/00 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS

045

05/06/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 31/08/00, DOU DE 06/09/00, DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - REFIS - GARANTIAS - DEFINIÇÃO

075

18/09/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 037, 23/03/00, DOU 27/03/00 - DECLARAÇÃO IRPF 2000 - TELEFONE E ON-LINE

027

03/04/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 23/03/00, DOU 24/03/00 - FISCALIZAÇÃO - TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO AO TRABALHADOR ADOLESCENTE

027

03/04/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 23/03/00, DOU DE 02/05/00 - ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO AO TRABALHADOR ADOLESCENTE

036

04/05/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 21/01/00, DOU DE 24/01/00 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - LINHA DE BENEFÍCIOS

009

31/01/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 03/02/00, DOU DE 08/02/00 - CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO MENSAL DOS BENEFÍCIOS

012

10/02/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 03/02/00, DOU DE 08/02/00 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS SUSPENSAS

012

10/02/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, 28/04/00, DOU 12/05/00 - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NA FORMA DA LEI Nº 9.711/98

043

29/05/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 14/02/00, DOU DE 16/02/00 - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DAS PESSOAS FÍSICAS - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO QUITADOS - COMUNICAÇÃO À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

018

02/03/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143, DE 09/12/99, DOU DE 20/12/99 - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - IRRF - ANO-BASE 1999 - EXERCÍCIO 2000

007

24/01/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 14/02/00, DOU DE 16/02/00 - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - SALDOS A PAGAR

018

02/03/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 22/12/99, DOU DE 24/12/99 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - EXERCÍCIO 2000

002

06/01/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 157, DE 22/12/99, DOU DE 28/12/99 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - EXERCÍCIO 2000

002

06/01/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 14/02/00, DOU DE 16/02/00 - DCTF - NORMAS PARA A SUA APRESENTAÇÃO

018

02/03/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 160, DE 23/12/99, DOU DE 27/12/99 - DIRF ANO-BASE 1999 - EXERCÍCIO 2000 - INSTRUÇÕES GERAIS - ALTERAÇÃO

002

06/01/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, 11/05/00, DOU 12/05/00 - REFIS - PARCELAMENTO ALTERNATIVO AO REFIS -PROCEDIMENTOS PARA INGRESSO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

041

22/05/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 31/07/00, DOU DE 02/08/00 - FGTS - FISCALIZAÇÃO

062

03/08/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 31/07/00, DOU DE 02/08/00 (REPUBLICADA NO DOU DE 04/08/00) - FGTS - FISCALIZAÇÃO

063

07/08/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 31/07/00, DOU DE 02/08/00 (REPUBLICADA NO DOU DO DIA 04/08/00 E NOVAMENTE REPUBLICADA NO DIA 11/08/00) - FGTS - FISCALIZAÇÃO

068

24/08/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 170, DE 23/12/99, DOU DE 27/12/99 - CPF - CONSULTA PÚBLICA AO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS

002

06/01/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 171, DE 23/12/99, DOU DE 27/12/99 - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PF - EXERCÍCIO 2000 - ANO-CALENDÁRIO 1999

002

06/01/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, 11/05/00, DOU 11/05/00 - CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA

043

29/05/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 06/09/00, DOU DE 08/09/00 - MESAS DE ENTENDIMENTO NA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - ALTERAÇÃO

075

18/09/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 24/02/00 - DCTF 4º TRIMESTRE DE 1999 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA

018

02/03/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 23/02/00, DOU DE 25/02/00 - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA - RETIFICAÇÃO POR TROCA DE MODELO

018

02/03/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 27/09/00, DOU DE 28/09/00 - FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E DE VIDA A BORDO - CONVENÇÃO N.º 147 DA OIT

081

09/10/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, 18/05/00, DOU 23/05/00 - LINHA DE ARRECADAÇÃO E DE BENEFÍCIOS

042

25/05/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 18/05/00, DOU DE 23/05/00, REPUBLICADA NO DOU DE 13/07/00 - LINHAS DE ARRECADAÇÃO E DE BENEFÍCIOS

059

24/07/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 18/05/00, DOU DE 23/05/00, REPUBLICADA NO DOU DE 13/07/00, E NOVAMENTE REPUBLICADA NO DOU 28/07/00 - LINHAS DE ARRECADAÇÃO E DE BENEFÍCIOS

064

10/08/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 23/02/00 - DIRF - APRESENTAÇÃO EM FITA MAGNÉTICA, FITA DAT OU CARTUCHO - ARQUIVOS COM MAIS DE 50.000 BENEFICIÁRIOS

018

02/03/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, 18/05/00, DOU 23/05/00 - PROCESSOS DE RECURSOS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS

043

29/05/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, 18/05/00, DOU 29/05/00 - BENEFÍCIOS - TRÂMITE DE PROCESSOS DE RECURSOS

045

05/06/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, 18/05/00, DOU 23/05/00 - REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DE EX-COMBATENTES

043

29/05/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 23/05/00, DOU DE 08/08/00, REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOU DE 28/08/00 - EX-COMBATENTES - CONCESSÃO E REVISÃO DOS BENEFÍCIOS

069

28/08/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 23/05/00, DOU DE 08/08/00, REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NOS DOU DE 28/08/00 E 29/08/00 - EX-COMBATENTES - CONCESSÃO E REVISÃO DOS BENEFÍCIOS

070

31/08/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 29/02/00, DOU DE 01/03/00 - DIRF - VERSÃO 1.0

020

09/03/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, 31/05/00, DOU 01/06/00 - EMPREGADO DOMÉSTICO - INCLUSÃO NO FGTS

045

05/06/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 29/02/00, DOU DE 02/03/00 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA/PF - EXERCÍCIO 2000 - ANO-CALENDÁRIO 1999 - PROGRAMA IRPF2000

020

09/03/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, 07/06/00, DOU 08/06/00 - PENSÃO POR MORTE COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA HOMOSSEXUAL

046

08/06/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, 07/06/00, DOU 08/06/00, REPUBLICADA NO DOU 09/06/00 - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA HOMOSSEXUAL

049

19/06/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, 14/06/00, DOU 15/06/00 - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - SALÁRIO-BASE - COMPETÊNCIA JUNHO DE 2000

048

15/06/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 14/06/00, DOU DE 16/06/00 - AMORTIZAÇÃO ESPECIAL DE DÍVIDAS - ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

050

23/06/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 29/06/00, DOU DE 14/07/00 - INSS - PARCELAMENTO CONVENCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA DÍVIDA ATIVA

058

20/07/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 04/07/00, DOU DE 06/07/00 - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EMISSÃO

054

06/07/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 13/07/00, DOU DE 17/07/00 - TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS - ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

058

20/07/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 13/07/00 - REFIS - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS PARA INGRESSO E PARCELAMENTO ALTERNATIVO

058

20/07/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 31/07/00, DOU DE 02/08/00 - REQUERIMENTO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE VIA INTERNET

063

07/08/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 31/08/00, DOU DE 04/09/00 - RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E PARCELAMENTO ALTERNATIVO AO REFIS

077

25/09/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 12/09/00, DOU DE 15/09/00 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - AMORTIZAÇÃO ESPECIAL DE DÍVIDAS - ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

077

25/09/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 12/09/00, DOU DE 13/09/00 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PARCELAMENTO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO ATÉ 03/95

077

25/09/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 12/09/00, DOU DE 15/09/00, DA DIRETORIA COLEGIADA DO INSS - CÓDIGOS FPAS 698, 701, 710 E 728 - EXTINÇÃO

076

21/09/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 07/11/00, DOU DE 09/11/00 - DAÇÃO DE IMÓVEL - AMORTIZAÇÃO OU QUITAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

093

20/11/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 25/04/00, DOU DE 02/05/00 - REFIS - DECLARAÇÃO - PROGRAMA GERADOR

036

04/05/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 28/04/00, DOU DE 03/05/00, REPUBLICADA NO DOU DE 08/05/00 - DJE - DOCUMENTO PARA DEPÓSITOS - JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS

037

08/05/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 16/12/99, DOU DE 17/12/99 - GUIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - GUIA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - ALTERAÇÃO

006

20/01/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 18/01/00, DOU DE 20/01/00 - CARNÊ-LEÃO - PROGRAMA APLICATIVO - RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO

007

24/01/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 16/12/99, DOU DE 22/12/99 - AMORTIZAÇÃO ESPECIAL DE DÍVIDAS - ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

002

06/01/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 13/01/00, DOU DE 14/01/00 - TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EM LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO

007

24/01/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 70, DE 05/07/00, DOU DE 10/07/00 - CPF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - NOVA SISTEMÁTICA

055

10/07/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71, DE 05/07/00, DOU DE 10/07/00 - DECLARAÇÃO DE ISENTO - ANO 2000

055

10/07/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 21/01/00, DOU DE 24/01/00 - INCIDÊNCIA DA RETENÇÃO DE 11% SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES

009

31/01/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 21/01/00, DOU DE 24/01/00 - GPS - TABELA DE CÓDIGO DE RECEITA - DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

009

31/01/00

INSTRUÇÃO NORMATIVA, Nº 28, DE 29/06/00, DOU DE 14/07/00 - SME - SISTEMA DE MANUTENÇÃO DE ENSINO - FISCALIZAÇÃO

058

20/07/00

LEI Nº 10.000, DE 04/09/00, DOU DE 05/09/00 - 23 DE ABRIL - DIA NACIONAL DO CHORO - PIXINGUINHA

075

18/09/00

LEI Nº 10.002, DE 14/09/00, DOU DE 15/09/00 - REFIS - REABERTURA DO PRAZO DE OPÇÃO

077

25/09/00

LEI Nº 10.035, DE 25/10/00, DOU DE 26/10/00 - JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL

088

01/11/00

LEI Nº 10.048, DE 08/11/00, DOU DE 09/11/00 - PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, IDOSOS , GESTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO - TRATAMENTO DIFERENCIADO NO ATENDIMENTO

093

20/11/00

LEI Nº 10.097, DE 19/12/00, DOU DE 20/12/00 - MENOR APRENDIZ - ALTERAÇÕES A PARTIR DE 20/12/2000

104

28/12/00

LEI Nº 10.098, DE 19/12/00, DOU DE 20/12/00 - PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA - NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS

104

28/12/00

LEI Nº 10.099, DE 19/12/00, DOU DE 20/12/00 - OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

104

28/12/00

LEI Nº 10.101, DE 19/12/00, DOU DE 20/12/00 - PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - COMÉRCIO VAREJISTA - TRABALHO AOS DOMINGOS

104

28/12/00

LEI Nº 9.957, DE 12/01/00, DOU DE 13/01/00 - JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

006

20/01/00

LEI Nº 9.958, DE 12/01/00, DOU DE 13/01/00 - COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

006

20/01/00

LEI Nº 9.964, 10/04/00, DOU 11/04/00 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

032

20/04/00

LEI Nº 9.970, 17/05/00, DOU 18/05/00 - DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

041

22/05/00

LEI Nº 9.971, 18/05/00, DOU 19/05/00 - SALÁRIO MÍNIMO - PERÍODO 1996 - 2000

044

01/06/00

MEDIDA PROVISÓRIA 1.945-47, 06/01/00, DOU 07/01/00 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

003

10/01/00

MEDIDA PROVISÓRIA 1.945-48 03/02/00, DOU 04/02/00 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

012

10/02/00

MEDIDA PROVISÓRIA 1.945-49, 02/03/00, DOU 03/03/00 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

020

09/03/00

MEDIDA PROVISÓRIA 1.945-50, 30/03/00, DOU 31/03/00 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

029

10/04/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.933-10, 03/02/00, DOU 04/02/00 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/99

012

10/02/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.933-11, 02/03/00, DOU 03/03/00 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/99

020

09/03/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.933-12, 30/03/00, DOU 31/03/00 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/99

029

10/04/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.933-9, 06/01/00, DOU 07/01/00 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/99

003

10/01/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.946-35, 06/01/00, DOU 07/01/00 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97

003

10/01/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.946-36, 03/02/00, DOU 04/02/00 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97

012

10/02/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.946-37, 02/03/00, DOU 03/03/00 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97

020

09/03/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.946-38, 30/03/00, DOU 31/03/00 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97

029

10/04/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.947-22, 06/01/00, DOU 07/01/00 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/98

003

10/01/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.947-23, 03/02/00, DOU 04/02/00 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/98

012

10/02/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.947-24, 02/03/00, DOU 03/03/00 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/98

020

09/03/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.947-25, 30/03/00, DOU 31/03/00 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/98

029

10/04/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-59, 06/01/00, DOU 07/01/00 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES

003

10/01/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-60, 03/02/00, DOU 04/02/00 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES

012

10/02/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-61, 02/03/00, DOU 03/03/00 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES

020

09/03/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-62, 30/03/00, DOU 31/03/00 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES

029

10/04/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-63, 27/04/00, DOU 28/04/00 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES

036

04/05/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-64, 26/05/00, DOU 28/05/00 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES

045

05/06/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-65, 26/06/00, DOU 27/06/00 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES

062

03/08/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-66, 26/07/00, DOU 27/07/00 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES

063

07/08/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-67, 23/08/00, DOU 24/08/00 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES

070

31/08/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-68, 21/09/00, DOU 22/09/00 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES

079

02/10/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-69, 19/10/00, DOU 20/10/00 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES

086

26/10/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-70, 16/11/00, DOU 17/11/00 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES

093

20/11/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-71, DE 14/12/00, DOU DE 15/12/00 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES - MP 1.950-71/00

102

21/12/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.951-24, 30/03/00, DOU 31/03/00 - FGTS - ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 20 E 23 DA LEI 8.036/90

029

10/04/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.951-26, 26/05/00, DOU 28/05/00 - MORADIA - SFH - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS

046

08/06/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.951-27, 26/06/00, DOU 27/06/00 - MORADIA - SFH - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS

062

03/08/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.951-28, 26/07/00, DOU 27/07/00 - MORADIA - SFH - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS

063

07/08/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.951-29, 23/08/00, DOU 24/08/00 - MORADIA - SFH - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS

070

31/08/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.951-30, 21/09/00, DOU 22/09/00 - MORADIA - SFH - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS

079

02/10/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.951-32, 16/11/00, DOU 17/11/00 - MORADIA - SFH - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS

093

20/11/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.951-33, 13/12/00, DOU 14/12/00 - MORADIA - SFH - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS

101

18/12/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-19, 06/01/00, DOU 07/01/00 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT

003

10/01/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-20, 03/02/00, DOU 04/02/00 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT

012

10/02/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-21, 02/03/00, DOU 03/03/00 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT

020

09/03/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-22, 30/03/00, DOU 31/03/00 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT

029

10/04/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-23, 27/04/00, DOU 28/04/00 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT

036

04/05/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-24, 26/05/00, DOU 28/05/00 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT

045

05/06/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-25, 26/06/00, DOU 27/06/00 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT

062

03/08/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-26, 26/07/00, DOU 27/07/00 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT

063

07/08/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-27, 23/08/00, DOU 24/08/00 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT

070

31/08/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-28, 21/09/00, DOU 22/09/00 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT

079

02/10/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-29, 19/10/00, DOU 20/10/00 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT

086

26/10/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-30, 16/11/00, DOU 17/11/00 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT

093

20/11/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-31, DE 14/12/00, DOU 15/12/00 - CAGED - NOVO PRAZO PARA ENTREGA

104

28/12/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-31, DE 14/12/00, DOU DE 15/12/00 - CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT - MP 1.952-31/00

102

21/12/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.961-18, 06/01/00, DOU 07/01/00 - COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO PARA SESCOOP - MP 1.898-14/899

003

10/01/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.961-19, 04/02/00, DOU 05/02/00 - COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO PARA SESCOOP

012

10/02/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.961-24, 26/06/00, DOU 27/06/00 - COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO PARA SESCOOP

062

03/08/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.961-25, 26/07/00, DOU 27/07/00 - COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO PARA SESCOOP

063

07/08/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.961-26, 25/08/00, DOU 26/08/00 - COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO PARA SESCOOP

070

31/08/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.961-27, 22/09/00, DOU 25/09/00 - COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO PARA SESCOOP

079

02/10/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.961-28, 24/10/00, DOU 25/10/00 - COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO PARA SESCOOP

088

01/11/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.961-29, DE 23/11/00, DOU DE 24/11/00 - COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO PARA SESCOOP - MP 1.961-29/00

096

30/11/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.961-30, DE 21/12/00, DOU DE 22/12/00 - COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO PARA SESCOOP - MP 1.961-30/00

104

28/12/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-65, 10/12/99, DOU 13/12/99 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS

005

17/01/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-66, 11/01/00, DOU 12/01/00 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS

006

20/01/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-67, 10/02/00, DOU 11/02/00 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS

014

17/02/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-68, 09/03/00, DOU 10/03/00 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS

023

20/03/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-69, 06/04/00, DOU 07/04/00 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS

032

20/04/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-70, 04/05/00, DOU 05/05/00 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS

039

15/05/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-71, 01/06/00, DOU 02/06/00 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS

046

08/06/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-72, 29/06/00, DOU 30/06/00 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS

063

07/08/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-73, 28/07/00, DOU 30/07/00 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS

063

07/08/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-74, 28/08/00, DOU 29/08/00 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS

077

25/09/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-75, 27/09/00, DOU 28/09/00 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS

081

09/10/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-76, 26/10/00, DOU 27/10/00 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS

089

06/11/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-77, 23/11/00, DOU 24/11/00 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS

096

30/11/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986, DE 13/12/99, DOU DE 14/12/99 - EMPREGADO DOMÉSTICO - ACESSO AO FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO

006

20/01/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-1, DE 12/01/00, DOU DE 13/01/00 - EMPREGADO DOMÉSTICO - ACESSO AO FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO - MP Nº 1.986-1/00

006

20/01/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-10, 27/09/00, DOU 28/09/00 - EMPREGADO DOMÉSTICO - ACESSO AO FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO

081

09/10/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-11, 26/10/00, DOU 27/10/00 - EMPREGADO DOMÉSTICO - ACESSO AO FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO

089

06/11/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-12, 23/11/00, DOU 24/11/00 - EMPREGADO DOMÉSTICO - ACESSO AO FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO

096

30/11/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-13, DE 21/12/00, DOU DE 22/12/00 - EMPREGADO DOMÉSTICO - ACESSO AO FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO - MP Nº 1.986-13/00

104

28/12/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-2, DE 10/02/00, DOU DE 11/02/00 - EMPREGADO DOMÉSTICO - ACESSO AO FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO - MP Nº 1.986-2/00

014

17/02/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-3, DE 09/03/00, DOU DE 10/03/00 - EMPREGADO DOMÉSTICO - ACESSO AO FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO

023

20/03/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-4, 06/04/00, DOU 07/04/00 - EMPREGADO DOMÉSTICO - ACESSO AO FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO

032

20/04/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-5, 04/05/00, DOU 05/05/00 - EMPREGADO DOMÉSTICO - ACESSO AO FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO

039

15/05/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-6, 01/06/00, DOU 02/06/00 - EMPREGADO DOMÉSTICO - ACESSO AO FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO - MP Nº 1.986-6/00

046

08/06/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-7, 29/06/00, DOU 30/06/00 - EMPREGADO DOMÉSTICO - ACESSO AO FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO

063

07/08/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-8, 28/07/00, DOU 30/07/00 - EMPREGADO DOMÉSTICO - ACESSO AO FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO - MP Nº 1.986-6/00

063

07/08/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-9, 28/08/00, DOU 29/08/00 - EMPREGADO DOMÉSTICO - ACESSO AO FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO

077

25/09/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.004-3, DE 14/12/99, DOU DE 15/12/99 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - MP Nº 1.931-2/99

006

20/01/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.004-4/00, DE 13/01/00, DOU DE 14/01/00 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - MP Nº 1.931-2/99

007

24/01/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.004-5/00, DE 11/02/00, DOU DE 12/02/00 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

015

21/02/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.004-6/00, DE 10/03/00, DOU DE 13/03/00 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

023

20/03/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.019, 23/03/00, DOU 24/03/00 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 03/04/00

026

30/03/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.019-1, DE 20/04/00, DOU DE 22/04/00 - SALÁRIO MÍNIMO - PERÍODO 01/05/96 A 03/04//00

035

02/05/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.022-17, 23/05/00, DOU 24/05/00 - DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA

046

08/06/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.022-17, 23/05/00, DOU 24/05/00 - DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA

062

03/08/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.043-19, 28/06/00, DOU 29/06/00 - DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA

063

07/08/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.043-20, 28/07/00, DOU 29/07/00 - DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA

063

07/08/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.043-21, DE 25/08/00, DOU DE 28/08/00 - DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA

070

31/08/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.043-22, DE 26/09/00, DOU DE 27/09/00 - DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA

079

02/10/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.060, DE 26/09/00, DOU DE 27/09/00 - REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

079

02/10/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.060-1, DE 26/10/00, DOU DE 27/10/00 - REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

089

06/11/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.060-2, DE 23/11/00, DOU DE 24/11/00 - REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MP 2.060-2/00

096

30/11/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.060-3, DE 21/12/00, DOU DE 22/12/00 - REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MP 2.060-3/00

104

28/12/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.061, DE 29/09/00, DOU 02/10/00 - REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO

082

11/10/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.061-1, DE 31/10/00, DOU 01/11/00 - REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO

089

06/11/00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.061-2, DE 30/11/00, DOU 01/12/00 - REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO - MP 2.061-2/00

098

07/12/00

O DECRETO Nº 3.298, DE 20/12/99, DOU DE 21/12/99 - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - POLÍTICA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO

002

06/01/00

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 21/06/00, DOU DE 27/06/00 - DEFINIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SERVIDOR PÚBLICO

062

03/08/00

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326, DE 19/01/00, DOU DE 20/01/00 - GFIP - MEIO ELETRÔNICO

007

24/01/00

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7.637, DE 11/08/00, DOU DE 14/08/00, REPUBLICADA NO DOU DE 15/08/00 - GFIP/GRFP - COMPETÊNCIA JULHO DE 2000 - MUNICÍPIOS AFETADOS PELAS ENCHENTES - PRORROGAÇÃO ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2000

066

17/08/00

PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 1, DE 29/09/00, DOU DE 02/10/00 - GRUPO DE TRABALHO - INSERÇÃO E MANUTENÇÃO DO REABILITADO E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO

082

11/10/00

PORTARIA N° 545, DE 10/07/00, DOU DE 11/07/00 - NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS - ALTERAÇÃO

061

31/07/00

PORTARIA Nº 1.671, DE 15/02/00, DOU DE 16/02/00 - PROGRAMA DE ESTABILIDADE SOCIAL

015

21/02/00

PORTARIA Nº 1.673, DE 15/02/00, DOU DE 17/02/00 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JANEIRO/2000

015

21/02/00

PORTARIA Nº 10, 06/04/00, DOU 07/04/00 - NR 4 - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO - SESMT

032

20/04/00

PORTARIA Nº 118, DE 13/01/00, DOU DE 14/01/00 - INSS - LIMITE DE PAGAMENTO MENSAL DOS BENEFÍCIOS

007

24/01/00

PORTARIA Nº 2.115, DE 29/12/99, DOU DE 30/12/99 - CAGED - NOVO FORMULÁRIO

002

06/01/00

PORTARIA Nº 2.854, DE 19/07/00, DOU DE 20/07/00 - POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MODALIDADES DE ATENDIMENTO

058

20/07/00

PORTARIA Nº 2.874, DE 30/08/00, DOU DE 31/08/00 - POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MODALIDADES DE ATENDIMENTO - ALTERAÇÃO

077

25/09/00

PORTARIA Nº 2.917, DE 12/09/00, DOU DE 13/09/00, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - DIRETRIZES E NORMAS

076

21/09/00

PORTARIA Nº 23, DE 04/07/00, DOU DE 05/07/00 - NR 4 - SESMT - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO - PRORROGAÇÃO

054

06/07/00

PORTARIA Nº 235, 23/03/00, DOU 24/03/00 - RAIS ANO-BASE 1999 - EXERCÍCIO 2000 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA

025

27/03/00

PORTARIA Nº 25, DE 26/07/00, DOU DE 27/07/00 - METAS DE ARRECADAÇÃO E RESULTADOS DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO PARA O ANO DE 2000

063

07/08/00

PORTARIA Nº 26, DE 02/08/00, DOU DE 03/08/00 - NR 16 - PERICULOSIDADE NO TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS

062

03/08/00

PORTARIA Nº 279, DE 13/01/00, DOU DE 14/01/00 - GFIP/GRFP - DEZEMBRO/99 - PRORROGAÇÃO ATÉ O DIA 28/01/00 - MUNICÍPIOS AFETADOS PELAS ENCHENTES

007

24/01/00

PORTARIA Nº 28, DE 26/09/00, DOU DE 27/09/00 - NR 4 - CNAE - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

079

02/10/00

PORTARIA Nº 29, DE 12/01/00, DOU DE 14/01/00 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JANEIRO/2000

007

24/01/00

PORTARIA Nº 295, DE 14/04/00, DOU DE 17/04/00 - CONDIÇÕES GERAIS PARA FOMENTAR A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - CONVENÇÃO Nº 144 - OIT - 27/09/94 - COMISSÃO TRIPARTITE

033

24/04/00

PORTARIA Nº 3.702, 08/03/00, DOU 10/03/00 - SALÁRIO-MATERNIDADE - CONCESSÃO - DESBUROCRATIZAÇÃO

023

20/03/00

PORTARIA Nº 3.802, DE 14/03/00, DOU DE 15/03/00 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MARÇO/2000

024

23/03/00

PORTARIA Nº 30, DE 13/12/00, DOU DE 18/12/00 - NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - ÁREAS DE VIVÊNCIA - ALTERAÇÃO

102

21/12/00

PORTARIA Nº 33, DE 26/12/00, DOU DE 27/12/00 - CIPA - MANDATOS EM ANDAMENTO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NR 22

104

28/12/00

PORTARIA Nº 340, 04/05/00, DOU 05/05/00 - NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA - VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

040

18/05/00

PORTARIA Nº 343, 04/05/00, DOU 05/05/00 - REGISTRO SINDICAL

040

18/05/00

PORTARIA Nº 372, 19/05/00, DOU 23/05/00 - SEGURANÇA E SAÚDE NAS MINAS - COMISSÃO TRIPARTITE

043

29/05/00

PORTARIA Nº 376, 23/05/00, DOU 24/05/00 - REGISTRO SINDICAL - ALTERAÇÕES

045

05/06/00

PORTARIA Nº 4.817, 29/03/00, DOU 30/03/00 - ESTRANGEIROS - FILIAÇÃO REGIME DE DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO NO BRASIL

029

10/04/00

PORTARIA Nº 4.818, 29/03/00, DOU 30/03/00 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES PAGAS JUDICIALMENTE COM ATRASO - EXPURGO INFLACIONÁRIO

029

10/04/00

PORTARIA Nº 4.824, 29/03/00, DOU 31/03/00 - BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - REAJUSTE A PARTIR DE ABRIL/2000

029

10/04/00

PORTARIA Nº 4.826, 30/03/00, DOU 31/03/00 - BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - BANCOS - SISTEMA DE TELEPROCESSAMENTO DE DADOS

029

10/04/00

PORTARIA Nº 5.107, 11/04/00, DOU 12/04/00 - CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - ALTERAÇÃO PARA AS COMPETÊNCIAS ABRIL E MAIO DE 2000

032

20/04/00

PORTARIA Nº 5.225, DE 13/04/00, DOU DE 17/04/00 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA ABRIL/2000

032

20/04/00

PORTARIA Nº 5.756, 09/05/00, DOU 10/05/00 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - ESCALAS DE SALÁRIOS-BASE - ABRIL E MAIO/00

040

18/05/00

PORTARIA Nº 6, DE 18/02/00, DOU DE 21/02/00 - MENOR - PROIBIÇÃO NOS LOCAIS E SERVIÇOS PERIGOSOS OU INSALUBRES - ALTERAÇÃO

015

21/02/00

PORTARIA Nº 6.056, 11/05/00, DOU 12/05/00 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MAIO/2000

041

22/05/00

PORTARIA Nº 6.097, 18/05/00, DOU 22/05/00 - INSS - RECURSOS ESPECIAIS

041

22/05/00

PORTARIA Nº 6.211, 25/05/00, DOU 26/05/00 - TABELAS DE CONTRIBUIÇÃO, BENEFÍCIOS E OUTROS - ALTERAÇÕES A PARTIR DE JUNHO/00

044

01/06/00

PORTARIA Nº 6.247, DE 28/12/99, DOU DE 29/12/99 - REGIMENTO INTERNO DO INSS

002

06/01/00

PORTARIA Nº 6.248, DE 28/12/99, DOU DE 30/12/99 - CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - NOVO REGIMENTO INTERNO

002

06/01/00

PORTARIA Nº 6.480, 07/06/00, DOU 08/06/00 - BENEFÍCIOS - ATENDIMENTO IGUALITÁRIO

046

08/06/00

PORTARIA Nº 6.607, 12/06/00, DOU 13/06/00 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JUNHO/2000

049

19/06/00

PORTARIA Nº 604, 01/06/00, DOU 05/06/00 - NÚCLEOS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO

045

05/06/00

PORTARIA Nº 604, 01/06/00, DOU 05/06/00 - NÚCLEOS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO

046

08/06/00

PORTARIA Nº 628, DE 10/08/00, DOU DE 11/08/00 - FICHA DE ANOTAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - INFORMATIZADA

067

21/08/00

PORTARIA Nº 7, 23/03/00, DOU 24/03/00 - GRUPOS ESPECIAIS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR ADOLESCENTE - GECTIPAS

027

03/04/00

PORTARIA Nº 7, DE 2303/00, DOU DE 24/03/00, REPUBLICADA NO DOU DE 03/07/00 - GECTIPAS - GRUPOS ESPECIAIS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO AO TRABALHADOR ADOLESCENTE

053

03/07/00

PORTARIA Nº 7, DE 26/09/00, DOU DE 29/09/00 - COMUNICAÇÃO DE DECISÕES DE INDEFERIMENTO - MODELOS

083

16/10/00

PORTARIA Nº 7.256, DE 13/07/00, DOU DE 14/07/00 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JULHO/2000

058

20/07/00

PORTARIA Nº 7.258, DE 14/07/00, DOU DE 17/07/00 - PREVIDÊNCIA-PONTO-CONVIVÊNCIA

058

20/07/00

PORTARIA Nº 7.513, DE 09/08/00, DOU DE 11/08/00 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JULHO/2000

067

21/08/00

PORTARIA Nº 7.638, DE 11/08/00, DOU DE 14/08/00 - GFIP/GRFP - COMPETÊNCIA JULHO DE 2000 - MUNICÍPIOS AFETADOS PELAS ENCHENTES - PRORROGAÇÃO ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2000

066

17/08/00

PORTARIA Nº 7.832, DE 11/09/00, DOU DE 12/09/00, DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VALOR MÁXIMO

076

21/09/00

PORTARIA Nº 7.982, DE 14/09/00, DOU DE 15/09/00, DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA SETEMBRO/2000

076

21/09/00

PORTARIA Nº 7.986, DE 14/09/00, DOU DE 18/09/00 - BENEFÍCIOS - COMUNICAÇÃO DE DECISÕES DE INDEFERIMENTO

077

25/09/00

PORTARIA Nº 746, DE 04/10/00, DOU DE 05/10/00 - NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUÁRIO - NORMAS PARA IMPOSIÇÃO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS VARIÁVEIS

082

11/10/00

PORTARIA Nº 762, DE 11/10/00, DOU DE 13/10/00 - REGIMENTO INTERNO DAS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO

083

16/10/00

PORTARIA Nº 763, DE 11/10/00, DOU DE 13/10/00 - REGIMENTO INTERNO DAS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO

083

16/10/00

PORTARIA Nº 764, DE 11/10/00, DOU DE 13/10/00 - REGIMENTO INTERNO DAS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO

083

16/10/00

PORTARIA Nº 765, DE 11/10/00, DOU DE 13/10/00 - REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

083

16/10/00

PORTARIA Nº 766, DE 11/10/00, DOU DE 13/10/00 - REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

083

16/10/00

PORTARIA Nº 767, DE 11/10/00, DOU DE 13/10/00 - REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO

083

16/10/00

PORTARIA Nº 768, DE 11/10/00, DOU DE 13/10/00 - REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA EXECUTIVA

083

16/10/00

PORTARIA Nº 769, DE 11/10/00, DOU DE 13/10/00 - REGIMENTO INTERNO DA CONSULTORIA JURÍDICA

083

16/10/00

PORTARIA Nº 770, DE 11/10/00, DOU DE 13/10/00 - REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DO MINISTRO

083

16/10/00

PORTARIA Nº 8, 30/03/00, DOU 31/03/00 - NR 4 - CNAE - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

029

10/04/00

PORTARIA Nº 8, DE 10/01/00, DOU DE 11/01/00 - GPS - DEZEMBRO/99 - PRORROGAÇÃO ATÉ O DIA 28/01/00 - MUNICÍPIOS AFETADOS PELAS ENCHENTES

006

20/01/00

PORTARIA Nº 8.251, DE 13/10/00, DOU DE 16/10/00 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OUTUBRO/2000

083

16/10/00

PORTARIA Nº 8.680, DE 13/11/00, DOU DE 14/11/00 - ESCALA DE SALÁRIO-BASE PARA O MÊS DE DEZEMBRO/00 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO

092

16/11/00

PORTARIA Nº 8.887, DE 22/11/00, DOU DE 23/11/00 - EMPREGADOR DOMÉSTICO - CONTRIBUIÇÃO COMPETÊNCIA 11/00 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO

094

23/11/00

PORTARIA Nº 9, 30/03/00, DOU 31/03/00 - NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ALTERAÇÃO - MÁQUINAS INJETORAS DE PLÁSTICO

029

10/04/00

PORTARIA Nº 9.096, DE 14/12/00, DOU DE 15/12/00 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DEZEMBRO/2000

102

21/12/00

PORTARIA Nº 929, DE 06/12/00, DOU DE 07/12/00 - CARTEIRAS DE IDENTIDADE FISCAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO E AGENTES DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - MODELOS

100

14/12/00

PORTARIA Nº 945, DE 14/12/00, DOU DE 18/12/00 - RAIS ANO-BASE 2000 - EXERCÍCIO 2001

102

21/12/00

PROVIMENTO Nº 12, DE 22/08/00, DOU DE 23/08/00, DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS - CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO E PRIORIDADE DE JULGAMENTO

068

24/08/00

PROVIMENTO Nº 16, DE 21/09/00, DOU DE 22/09/00 - CÂMARAS DE JULGAMENTO - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

079

02/10/00

PROVIMENTO Nº 19, DE 01/11/00, DOU DE 03/11/00 - CRPS - TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS - NOVAS ROTINAS

093

20/11/00

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 02/02/00, DOU DE 14/02/00 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DECRETO Nº 3.342/00

015

21/02/00

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 23/12/99, DOU DE 20/04/00 - PROTOCOLOS MÉDICOS

035

02/05/00

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 03/02/00, DOU DE 08/02/00 - INTOXICAÇÃO PELO CHUMBO - INCAPACIDADE PARA FINS DE BENEFÍCIOS - NORMAS TÉCNICAS

012

10/02/00

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 28/02/00, DOU DE 02/03/00 - ATIVIDADES MÉDICO PERICIAIS - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

020

09/03/00

RESOLUÇÃO Nº 19, 29/02/00, DOU 20/03/00 - GFIP - MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DO SEFIP

029

10/04/00

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10/02/00, DOU DE 17/02/00 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DECRETO Nº 3.342/00

016

24/02/00

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 23/06/00, DOU DE 28/06/00 - PIS-PASEP - CALENDÁRIO 2000/2001

063

07/08/00

RESOLUÇÃO Nº 2.718, DE 24/04/00, DOU DE 25/04/00 - APOSENTADORIA - BANCOS - PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS

035

02/05/00

RESOLUÇÃO Nº 2.771, DE 30/08/00, DOU DE 31/08/00, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO

072

08/09/00

RESOLUÇÃO Nº 22, 27/04/00, DOU 08/05/00 (REPUBLICADA NO DOU DE 22/05/00) - GFIP - COMPETÊNCIA ABRIL/00 - UTILIZAÇÃO DA VERSÃO 5.0 DA TABELA AUXILIAR DO INSS - NA VERSÃO 4.0 DO SEFIP

041

22/05/00

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 27/04/00, DOU DE 08/05/00 - GFIP - UTILIZAÇÃO DO SEFIP VERSÃO ANTERIOR - COMPENSAÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR

037

08/05/00

RESOLUÇÃO Nº 232, 30/03/00, DOU 03/04/00 - SEGURO-DESEMPREGO - REAJUSTE DE 11,03% A PARTIR DE 03/04/00

029

10/04/00

RESOLUÇÃO Nº 238, DE 05/07/00, DOU DE 07/07/00 - PIS/PASEP - ABONO SALARIAL - CALENDÁRIO 2000/2001

060

27/07/00

RESOLUÇÃO Nº 242, DE 04/10/00, DOU DE 06/10/00 - SEGURO-DESEMPREGO - MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E PERNAMBUCO

082

11/10/00

RESOLUÇÃO Nº 25, 24/05/00, DOU 26/05/00 - GPS - CÓDIGOS DE PAGAMENTO - ALTERAÇÃO

044

01/06/00

RESOLUÇÃO Nº 252, DE 04/10/00, DOU DE 06/10/00 - SEGURO-DESEMPREGO - NOVAS REGRAS

082

11/10/00

RESOLUÇÃO Nº 253, DE 04/10/00, DOU DE 06/10/00 - SEGURO-DESEMPREGO - EMPREGADO DOMÉSTICO

082

11/10/00

RESOLUÇÃO Nº 254, DE 04/10/00, DOU DE 06/10/00 - SEGURO-DESEMPREGO - EMPREGADO DOMÉSTICO - MODELOS DE FORMULÁRIOS

082

11/10/00

RESOLUÇÃO Nº 257, DE 29/11/00, DOU DE 01/12/00 - PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO

098

07/12/00

RESOLUÇÃO Nº 339, DE 26/04/00, DOU DE 05/05/00 - GRFP - AJUSTE PARA VALORES RECOLHIDOS A MENOR

039

15/05/00

RESOLUÇÃO Nº 341, DE 29/06/00, DOU DE 31/07/00 - FGTS - COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DO EMPREGADOR - NÃO OPTANTES - DÉBITOS EM ATRASO

061

31/07/00

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 23/11/00, DOU DE 24/11/00 - GPS - VALOR MÍNIMO R$ 29,00 - A PARTIR DE DEZEMBRO/00

096

30/11/00

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 18/12/00, DOU DE 20/12/00 - ALUNOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA SME - AQUISIÇÃO DE VAGAS E ESCOLA PRÓPRIA

104

28/12/00

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 23/11/00, DOU DE 24/11/00 - GPS - NOVOS CÓDIGOS DE PAGAMENTO (2445 E 4316)

096

30/11/00

RESOLUÇÃO Nº 41, DE 04/12/00, DOU DE 07/12/00 - CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS E ENTIDADES DE SAÚDE - CRITÉRIOS TÉCNICOS E JURÍDICOS

098

07/12/00

RESOLUÇÃO Nº 41, DE 04/12/00, DOU DE 07/12/00 - PROFISSIONAIS E ENTIDADES DE SAÚDE - CRITÉRIOS PARA O CREDENCIAMENTO

101

18/12/00

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 16/08/00, DOU DE 17/08/00 - REFIS - REGULARIZAÇÃO DA OPÇÃO PELO REFIS - DIA 24/08/00 - NOVO PRAZO

067

21/08/00

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 10/05/00, DOU DE 23/06/00 - INTERNET - PREVIDÊNCIA SOCIAL

062

03/08/00

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 18/08/00, DOU DE 21/08/00 - REFIS - FORMA E AS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE GARANTIAS

067

21/08/00

RESOLUÇÃO Nº 62, 17/02/00, DOU 10/03/00 - CONANDA - NOVO REGIMENTO INTERNO

023

20/03/00

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30/11/00, DOU DE 19/12/00 - REFIS - REGULARIZAÇÃO ATÉ O DIA 12/01/2001

102

21/12/00

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 44, 14/03/00, DOU 16/03/00 - ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTO - SERVIÇOS JUNTO A ENTIDADES RELIGIOSAS OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

024

23/03/00

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 45, 14/03/00, DOU 16/03/00 - ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTO COM BASE EM APOSENTADORIA

024

23/03/00

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 46, 16/05/00, DOU 22/05/00 - ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTO - PESCA ESTRANGEIRAS ARRENDADAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS

041

22/05/00

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 47, 16/05/00, DOU 22/05/00 - ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTO - ENTIDADES RELIGIOSAS OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

041

22/05/00

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 48, 26/05/00, DOU 30/05/00 - CONCESSÃO DE VISTO PARA TRIPULANTES E OUTROS PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIRO AQUAVIÁRIO

045

05/06/00

 

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