DIREITO CIVIL

01- O dolo que leva a vítima a realizar o ato negocial, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo diretamente na realização daquele ato, que seria praticado independentemente do emprego de artifício astucioso, designa-se

a) dolus bonus

b) dolus malus

c) dolo acidental

d) dolo principal

e) dolo recíproco

02- A presunção deixada ao critério e prudência do magistrado, que se funda naquilo que ordinariamente acontece, denomina-se

a) hominis ou simples

b) relativa

c) juris tantum

d) absoluta

e) juris et de jure

03- Em relação aos modos de apreciação da culpa do agente, no caso em julgamento, ter-se-á culpa in abstrato, quando

a) se atém ao exame da imprudência do agente

b) se percebe que o ato lesivo só seria evitável por uma atenção extraordinária

c) se leva em conta a questão da negligência do agente

d) se verifica que a lesão de direito adveio de uma abstenção

e) se faz uma análise comparativa da conduta do agente com a do homem normal

04- Assinale a opção falsa.

a) A locação de serviço é um contrato de forma livre.

b) Na locação de serviço, o trabalhador coloca sua atividade à disposição do locatário, mediante remuneração, por conta e risco deste.

c) Normalmente a rescisão da locação de serviço dá-se pela conclusão da obra, quando ajustada por tarefa precisa e pelo escoamento do prazo.

d) Extingue-se o contrato de locação de serviço sem justa causa, se o locador achar-se inabilitado, por força maior, para cumprir o contrato.

e) Se o locatário, sem qualquer motivo, despedir o locador, será obrigado a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

05- É direito do comitente

a)

b) reter a obra até que o dono da obra satisfaça sua obrigação

c) corrigir os defeitos que a obra apresentar

d) pagar a remuneração convencionada, na época ajustada

e) pedir o pagamento de materiais que foram entregues ao empreiteiro e por ele inutilizados devido à sua imperícia

06- Assinale a opção correta.

a) O empreiteiro não tem o direito de requerer a medição das partes já concluídas, quando a obra se constitui por etapas, para presumir a seu favor a verificação do que lhe foi pago.

b) A empreitada caracteriza-se pelo fato de considerar o resultado final e não a atividade do empreiteiro, em si, como objeto da relação contratual.

c) É dever do dono da obra denunciar ao comitente os defeitos do material, que possam comprometer sua execução.

d) Não há cessação da empreitada com a desapropriação, com imissão de posse do desapropriante.

e) Em caso de resilição unitateral da locação de obra, por parte do comitente, este está isento de qualquer responsabilidade civil.

07- Se, na empreitada, a retribuição for estipulada para a obra inteira, sem considerar o fracionamento da atividade, permitindo sua variação em decorrência do preço de algum dos camponentes da obra, ter-se-á empreitada

a) de valor reajustável

b) por medida

c) por preço máximo

d) a preço fixo relativo

e) a preço fixo absoluto

08- Constitui uma das características da cooperativa a (o)

a) divisibilidade dos fundos de reserva

b) quorum para o funcionamento e deliberação da assembléia-geral baseado no número de associados e não no capital

c) cessão de cotas-partes do capital a terceiro

d) invariabilidade do capital social representado por cotas-partes

e) ausência de neutralidade política

09- Assinale a opção falsa.

a) A cooperativa rege-se pelo princípio da adesão livre, pois seus associados têm liberdade de ingresso ou saída, exceto as exigências estatutárias.

b) A cooperativa é regida pelo estatuto social e pelo princípio assemblear de decisão.

c) A cooperativa sempre dependerá de autorização estatal para ser criada, por haver interferência do Estado no seu funcionamento.

d) A cooperativa que tiver como objetivo a prestação de serviços a terceiros irá, ao ofertar sua mão-de-obra aos clientes, participar da terceirização.

e) É admissível a formação de cooperativa constituída por trabalhadores portuários avulsos registrados no Órgão Gestor de Mão-de-Obra, para executar atividades relacionadas à operação portuária.

DIREITO PENAL

10- Assinale a opção cujo instituto jurídico não seja comum ao crime e à contravenção penal.

a) pena

b) tentativa

c) resultado

d) consumação

e) execução

11- A pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a:

a) dois anos

b) três anos

c) quatro anos

d) seis anos

e) cinco anos

12- "Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono" (CP. art. 133), quanto ao sujeito ativo, é crime

a) próprio

b) impróprio

c) de concurso necessário

d) impossível a co-autoria

e) coletivo

13- O crime de Maus Tratos (CP. art. 136), na modalidade de privar a vítima de alimentação, é

a) culposo

b) preterdoloso

c) permanente

d) impossível

e) imperfeito

14- "Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio" (CP. art. 131). No texto – "com o fim de transmitir" – configura elemento:

a) subjetivo

b) naturalístico

c) normativo

d) circunstancial

e) subjetivo do tipo

15- O cheque, relativamente à falsificação, para os efeitos penais, é documento

a) privado

b) próprio

c) público

d) impróprio

e) irrelevante

16- Emitir título ao portador sem permissão legal (CP. art. 292) é:

a) fabricar

b) alterar

c) guardar

d) colocar em circulação

e) extrair proveito

17- O crime de Falsificação de Papéis Públicos, se o agente é funcionário público, prevalecendo-se do cargo, tem a pena aumentada da sexta parte. A majoração configura

a) agravante

b) qualificadora

c) tipo autônomo

d) causa especial de aumento

e) exaurimento

18- A, imputável, não exercente de função pública e B, no exercício da função pública, tomam conhecimento de crime de ação de iniciativa pública, praticado por C. A e B não comunicam o fato à autoridade competente:

a) B comete contravenção penal

b) A e B cometem crime

c) A e B cometem contravenção penal

d) B comete crime

e) A comete crime

DIREITO PROCESSUAL PENAL

19- Para que o Ministério Público possa propor a ação penal, o inquérito policial

a) deve estar concluído no prazo de dez dias

b) é imprescindível

c) deve conter laudo do exame de corpo de delito, salvo impossibilidade de sua realização

d) pode ser substituído por outros elementos que o habilitem ao exercício da ação penal

e) deve conter relatório da autoridade policial

20- Quanto à disponibilidade da ação penal,

a) o Ministério Público é proibido de requerer a absolvição do acusado

b) o Ministério Público é obrigado a recorrer contra sentença absolutória

c) o Ministério Público não pode desistir da ação penal pública

d) o juiz pode propor um acordo entre o Ministério Público e o acusado, caso este concorde em confessar

e) o querelante não pode desistir da ação penal de iniciativa privada

21- O Ministério Público da União, instituído sob a chefia do Procurador Geral da República, compõe-se dos seguintes ramos:

a) Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

b) Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

c) Procuradoria Geral da República, Procuradoria Geral da Justiça Militar, Procuradoria Geral da Justiça e Procuradoria Geral do Trabalho.

d) Ministério Público Federal, Advocacia Geral da União, Consultoria Geral da República e Defensoria Pública Federal.

e) Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Procuradoria Geral da República, Conselho Nacional da Magistratura e Conselho Nacional dos Ministérios Públicos Estaduais.

22- Perante o Supremo Tribunal Federal, representam o Ministério Público da União

a) o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, alternadamente

b) o Procurador-Geral da República e os demais Procuradores-Gerais do Ministério Público da União

c) o Procurador-Geral da República e o Vice Procurador-Geral da República, auxiliados por membros do Ministério Público Federal

d) o Procurador-Geral da República e seu substituto legal, ouvido o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União

e) o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional

23- O Ministério Público do Trabalho

a) promove a ação penal por crimes contra a organização do trabalho

b) não pode propor ação civil pública

c) segue instruções baixadas pelo Ministro do Trabalho

d) atua como parte e como fiscal da lei perante a Justiça do Trabalho

e) defende a União e suas autarquias nas reclamações trabalhistas contra elas intentadas

24- Quando, no exercício de seu cargo, o fiscal do trabalho deparar com indícios da prática de crime contra a organização do trabalho, cabe-lhe, do ponto de vista da persecução penal,

a) de posse dos elementos indiciários, dar voz de prisão em flagrante ao suposto criminoso e conduzi-lo imediatamente à presença da Junta de Conciliação e Julgamento mais próxima

b) levar os elementos indiciários ao conhecimento de sua chefia imediata, para que esta entre em entendimentos com o empregador

c) levar os elementos indiciários ao conhecimento do Ministério Público do Trabalho, para que este promova a competente ação penal

d) levar os elementos indiciários ao conhecimento da Polícia Federal, porque o inquérito policial é imprescindível em tais hipóteses

e) levar os elementos indiciários ao conhecimento do Ministério Público Federal, para que este verifique a possibilidade de persecução penal

DIREITO COMERCIAL

25- Na sociedade de capital e indústria,

a)

b) o sócio de indústria precisa contribuir ao menos com uma cota do capital, para formalizar o número mínimo de dois sócios

c) desde que o capital da sociedade esteja integralizado, nenhum dos sócios responde por obrigações da sociedade

d) o sócio de indústria jamais responde pelas obrigações sociais

e) não é necessário o arquivamento do contrato social na Junta Comercial, pois trata-se de uma sociedade informal

26- A gerência das sociedades por cotas de responsabilidade limitada incumbe apenas aos sócios para tanto designados no contrato social ou eleitos em reunião de sócios.

a) Por este motivo, jamais pode a sociedade constituir mandatários para o exercício de atos de gestão.

b) No entanto, havendo interesse, pode a sociedade constituir mandatários com poderes especiais, desde que não haja proibição expressa nesse sentido no contrato social.

c) Nos casos em que o contrato social for silente ou não o proibir diretamente, pode qualquer sócio designar delegado para o exercício de atos de administração societária.

d) No entanto, havendo necessidade superveniente, pode a maioria dos sócios aprovar a indicação de mandatários para o exercício de atos de administração societária que não infrinjam o objeto social.

e) No entanto, na ausência eventual dos administradores, poderá o controlador praticar atos necessários de gestão.

27- As cooperativas, como empresas que não distribuem lucros,

a) não estão sujeitas à legislação previdenciária

b) não estão sujeitas a pagamento de tributos em geral

c) não estão obrigadas a manter registro de empregados

d) ficam proibidas de fazer adiantamentos aos cooperados

e) devem manter sistema contábil de suas operações

28- Nas cooperativas de consumo os associados gozam de (do):

a) direito de adquirir bens ao preço de custo mais despesas de administração

b) direito de vender os bens de sua produção por intermédio da cooperativa

c) direito de adquirir bens sem pagamento de impostos

d) direito de pedir aos administradores da cooperativa que adquiram bens de seu interesse pessoal

e) prioridade na venda de insumos

29- Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, os seus efeitos, quanto aos direitos trabalhistas,

a) são alterados, instaurando-se novo regime de preferência, outorgando-se aos depositantes e/ou investidores da liquidanda um superprivilégio hierarquicamente acima dos créditos trabalhistas

b) não são diferentes daqueles verificados na falência, aplicando-se a legislação falimentar nessa matéria

c) são alterados, instaurando-se novo regime de preferência, outorgando-se aos depositantes e/ou investidores da liquidanda um superprivilégio hierarquicamente acima dos créditos trabalhistas, excluídos os créditos por acidente do trabalho

d) correspondem ao fato de que incumbirá ao Banco Central o seu pagamento imediato, juntamente com os credores e/ou investidores até o limite de R$20.000,00, sub-rogando-se esta autarquia na massa falida pelo mesmo valor

e) seguem a legislação falimentar, limitando-se as indenizações ao montante de R$20.000,00, a serem pagos por um Fundo de Garantia mantido pelo Banco Central do Brasil

30- A classificação dos créditos trabalhistas na falência antes dos encargos da massa decorre de

a) serem créditos com caráter alimentar

b) serem pagamento de obrigação social

c) não dependerem de prova

d) serem dívida líquida

e) facilitarem a liberação dos empregados para buscar emprego

GABARITO: