Livro pg71

Manual de Rescisão do Contrato de Trabalho

Atualização da 2ª edição

página 71

DIREITOS	VINCULO			INCIDÊNCIAS (6)
TRABALHISTAS	EMPREGADO	TEMPORÁRIO	DOMÉSTICO	INSS		FGTS		IRRF
AVISO PRÉVIO INDENIZADO (1)	NÃO	-	NÃO	NÃO	SIM		NÃO
INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT	NÃO	-	NÃO	NÃO	NÃO		NÃO
13º SALÁRIO PROPORCIONAL	SIM	-	SIM	SIM	SIM		SIM
13º SALÁRIO - 1/12 (INDENIZADO) (2)	NÃO	-	NÃO	NÃO	SIM		SIM
FÉRIAS VENCIDAS	SIM	-	SIM	NÃO	NÃO		SIM
FÉRIAS PROPORCIONAIS	SIM	-	SIM	NÃO	NÃO		SIM
1/3 CONSTITUCIONAL	SIM	-	SIM	NÃO	NÃO		SIM
SALDO DE SALÁRIOS (3)	SIM	-	SIM	SIM	SIM		SIM
MULTA DE 40% S/ MONTANTE FGTS (4)	NÃO	-	NÃO	NÃO	NÃO		NÃO
MULTA DE 20% S/ MONTANTE FGTS (4)	NÃO	-	NÃO	NÃO	NÃO		NÃO
FGTS DO MÊS ANTERIOR (4)	NÃO	-	NÃO	NÃO	NÃO		NÃO
FGTS DO MÊS DA RESCISÃO (4)	NÃO	-	NÃO	NÃO	NÃO		NÃO
INDENIZAÇÃO ADICIONAL (LEI 7.238/84)	NÃO	-	NÃO	NÃO	NÃO		NÃO
SALÁRIO-FAMÍLIA	SIM	-	NÃO	NÃO	NÃO		NÃO
INDENIZAÇÃO SOBRE ESTABILIDADE	NÃO	-	NÃO	NÃO	NÃO		SIM
SEGURO-DESEMPREGO / CD	NÃO	-	NÃO	NÃO	NÃO		NÃO
PRAZO DE PAGAMENTO (5)	10 DIAS	-	10 DIAS	-	-		-
LOCAL DE PAGAMENTO	DRT/SINDICATO (*)	-	EMPREGADORA	-	-		-
FGTS - CÓDIGO DE SAQUE	23	-	-	-	-		-
FGTS - AUTORIZAÇÃO DE SAQUE	INSS	-	-	-	-		-
GFIP - MOVIMENTAÇÃO (CAMPO 35)	S	-	S	-	-		-
GRFP - MOVIMENTAÇÃO (CAMPO 29)	-	-	-	-	-		-

(*) EMENTA Nº 2

HOMOLOGAÇÃO. EMPREGADO FALECIDO. É devida a homologação da rescisão contratual de empregado falecido, por intermédio de seus beneficiários, habilitados perante o órgão previdenciário ou assim reconhecidos judicialmente, porque a estes se transferem todos os direitos do de cujus, inclusive o de ter a assistência prevista no § 1º, do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho. Referência: art. 477, § 1º, da CLT. (Portaria nº 1, de 22/03/02, DOU de 25/03/02, da Secretaria de Relações do Trabalho).

OBS.:

(1) AVISO PRÉVIO: Quando trabalhado, paga-se como saldo de salários;

(2) 13º SALÁRIO - 1/12 INDENIZADO: Refere-se a projeção de 30 dias proveniente ao aviso prévio indenizado (art. 487, § 1º da CLT);

(3) SALDO DE SALÁRIOS: Agrupam-se as horas extras, prêmios, gratificações, comissões, DSR e todos outros adicionais, tais como: periculosidade, insalubridade, noturno, transferência, etc.;

(4) A MULTA DE 40% ou 20% FGTS, bem como o FGTS DO MÊS DA RESCISÃO e do MÊS ANTERIOR, deverão ser depositados, através da GRFP, na conta vinculada do empregado até o 1º dia útil subsequente à data do efetivo desligamento do trabalhador, quando o aviso prévio for cumprido; e até o 10º dia corrido, contado daquele imediatamente posterior à data do efetivo desligamento do trabalhador, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento, ou na extinção normal ou rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, inclusive o do trabalhador temporário, ou na resilição do contrato firmado nos termos da Lei 9.601/98 (Decreto nº 2.582, 07/05/98 e Circular nº 131, 08/05/98, CEF). De acordo com a Lei Complementar nº 110, de 29/06/01, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 3.914, de 11/09/01, DOU de 12/09/01, durante o período de 28/09/2001 até setembro/2006, as empresas deverão efetuar o recolhimento do FGTS com o acréscimo de 10%, à título de contribuição social (adicional).

(5) 1 dia quando o aviso prévio for cumprido ou 10 dias quando indenizado;

(6) Veja mais detalhes no item 6.1 (tributação);

Consulte sempre a Convenção ou Acordo Coletivo de sua categoria profissional, verificando condições adicionais e mais vantajosas aos empregados.