Contratado como porteiro em 1992 pelo Programa Nosso Sociedade Civil, o trabalhador foi demitido em 1994, recebendo indenização pelo regime da CLT. Em 1996, ajuizou ação na Vara do Trabalho de Curitiba (PR), sob o fundamento de que sua demissão teria sido feita contra a estabilidade provisória decorrente da lei eleitoral, em face das eleições de outubro de 1994. Segundo suas alegações, por ser o seu empregador (Programa Nosso) vinculado ao Estado do Paraná, ele seria beneficiário dessa estabilidade, sendo, portanto, vedada sua demissão sem justa causa até 31/12/1994.

A sentença de primeiro grau reconheceu o direito à estabilidade provisória e determinou sua reintegração ao emprego pelo regime da CLT, com o conseqüente pagamento de salários e reflexos durante o período de seu afastamento. Ambas as partes ajuizaram recursos no TRT: de um lado, o Programa Nosso, na tentativa de descaracterizar sua vinculação com o Estado do Paraná, e, de outro, o trabalhador, insistindo na inclusão de horas extras no cálculo da indenização determinada pela primeira instância.

Novamente a decisão foi favorável ao porteiro, mantendo a responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná, em face da extinção do Programa Nosso, e incluindo as horas extras na indenização. Em 1999, foram interpostos embargos de declaração, em que o Programa Nosso argumentava ter havido omissão e obscuridade nessa decisão. O TRT negou provimento aos embargos, o que levou o Programa Nosso a apelar ao TST, mediante recurso de revista. A Segunda Turma do TST restringiu a condenação às horas extras (sem adicional), ao FGTS e à correção monetária dos salários pagos com atraso, mantendo nulo o contrato de trabalho, por ausência de aprovação em concurso público.

Diante dessa decisão, o trabalhador interpôs embargos à SDI-1 alegando que o recurso de revista não poderia ser conhecido, por haver violado dispositivos da CLT e da Constituição Federal. Alegou também que a nulidade do contrato de trabalho por ausência de aprovação em concurso público foi argüida tão-somente no recurso de revista.

A relatora da matéria, ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou que os réus (Programa Nosso e Governo do Estado do Paraná) – quer na contestação quer no recurso ordinário – não argüiram a nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. A ministra conclui que o Programa Nosso, assim agindo, "inovou na lide", pois a discussão sobre a nulidade contratual não poderia ser objeto de recurso de revista, o que contraria "os princípios do devido processo legal e do direito à ampla defesa". (E-RR-557.148/199.3)