BANCO DE HORAS - INICIATIVA DA EMPRESA, SEM ANUÊNCIA DO SINDICATO - ART. 617 DA CLT

Ainda que conte com a anuência dos trabalhadores, o acordo de compensação de horas somente poderá ser introduzido mediante acordo coletivo, suscitado nos trâmites do artigo 617 da CLT. Somente após o esgotamento desses trâmites poderão as partes prosseguir diretamente nas negociações.