O mandado de segurança, além das condições gerais da ação, tem como pressuposto específico de sua concessão a necessidade de proteção a direito líquido e certo, o qual, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto para ser exercitado no momento da impetração". Na hipótese dos autos, a questão envolvendo a retenção dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as verbas decorrentes do período de estabilidade, não obstante o inconformismo do impetrante, não está revestida da liquidez necessária a ensejar a concessão da segurança pretendida. Mandado de segurança que se denega.