IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO

MANDADO DE SEGURANÇA - PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF:

"Competindo ao executado o preenchimento correto da guia DARF para recolhimento da cota fiscal que lhe foi atribuída, é incabível mandado de segurança, que objetiva o desbloqueio de conta bancária constrita para satisfação do crédito tributário. Incumbe à executada pleitear, junto ao órgão competente, a devolução da quantia equivocadamente recolhida". Segurança denegada.