Jurisprudência Trabalhista |
SALÁRIO - DESCONTO SALARIAL Desconto salarial por autorização tácita não deve ser admitido, sob pena de afrontar ao constitucional princípio da irredutibilidade de salários (CF, artº.7º, VI). O aspecto do contrato de trabalho que mais interessa ao empregado é o da onerosidade, tanto a teor do ordenamento jurídico como até mesmo do senso comum. TRT/SP - 00911200140202000 - RO - Ac. 5ªT 20040226667 - Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 28/05/2004 |