IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO - JUROS DE MORA - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA

Nos termos do art. 46, I, da Lei 8.541/92 os juros têm natureza jurídica indenizatória, e por isso, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Os créditos no processo trabalhista não representam investimento do trabalhador, e assim, os juros sobre eles incidentes objetivam indenizar a mora, não se confundindo com os juros de natureza compensatória ou remuneratória do capital aplicado.Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº. 207, da SDI-I, do C. TST.