FÉRIAS EM DOBRO - ART.137 DA CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI 7.115/83.

Restando configurada a hipótese prevista pelo art. 1º da Lei 7.115/83, é de ser provido o Agravo de Instrumento interposto, determinando-se o processamento do Recurso Ordinário obstado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS EM DOBRO. LABOR EM PERÍODO DESTINADO A REPOUSO.

Restando provado o trabalho contínuo durante o período concessivo de férias, seu pagamento dobrado é devido, nos termos do art.137 da CLT, pelo que, no aspecto, o apelo é de ser provido. Recurso Ordinário obreiro a que se dá provimento, nesse aspecto.