SINDICATO - REPRESENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - COMPETÊNCIA - COISA JULGADA - OPOSIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES

A decisão no Juízo Cível, com "res judicata" e assentamento dela no órgão próprio do Ministério do Trabalho, soluciona a questão da representatividade em favor daquele que foi declarado como beneficiário dos recolhimentos sindicais.