Frustrada a execução direta da obrigação de fazer (entrega das guias para o levantamento do seguro-desemprego), por culpa do devedor (empregador), esta se converte de pleno direito na obrigação de dar correspondente (no caso, o pagamento da indenização substitutiva, em composição do prejuízo experimentado pela exeqüente). Irrelevante que a sentença condenatória não haja feito menção expressa à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. É da natureza jurídica da obrigação de fazer transmutar-se na correspondente obrigação de pagar quando sua execução direta é inviabilizada por culpa do devedor (Código Civil, art. 879). O art. 633, caput, do CPC, é expresso no sentido de que a obrigação de fazer não satisfeita diretamente pelo devedor acarreta um destes efeitos: ou a execução direta por outrem, mas à custa do devedor, ou a conversão em indenização, havendo o credor, por esse meio, perdas e danos. Tal circunstância, porque expressamente prevista na lei, não necessita constar explicitamente da sentença condenatória.