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Jurisprudência Trabalhista

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SALÁRIO

Desconto salarial

Descontos. Seguro de vida. Exigência de autorização expressa pelo empregado aplicação do Enunciado 342 do C. TST.

O contrato de seguro, instituto de direito civil, exige a forma solene para obrigar uma parte com a outra. O mero desconto a título de prêmio de seguro no salário do empregado pela reclamada, sem que haja autorização expressa, não obriga o segurador a pagar ao beneficiário o valor ajustado dos riscos possíveis, não se admitindo desconto tácito sob esse título

TRT-SP 02980442792 - RO - Ac. 01ªT. 19990435939 - DOE 10/09/1999 - Rel. PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA

Art. 462 CLT