RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - POLICIAL MILITAR

A função policial simultaneamente exercida pelo trabalhador não caracteriza óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício, ainda mais quando se considera que a adversa situação remuneratória tem compelido esses servidores, detentores de prática e especialização em segurança patrimonial, à prestação de atividades lícitas de caráter privado, não colidentes com suas escalas, em verdadeira configuração do estado de necessidade, excludente da ilicitude.