Jurisprudência Trabalhista |
PREVIDÊNCIA SOCIAL Contribuição. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de conddenação. Dedução do empregado Contribuições previdenciárias. Quanto às contribuições previdenciárias, temos que o fato gerador da obrigação previdenciária se aperfeiçoa quando do trânsito em julgado de decisão judicial, gerando o direito à reclamada de descontar o "quantum" de responsabilidade do reclamante no momento do pagamento da condenação judicial TRT-SP 02980457625 - RO - Ac. 01ªT. 19990436064 - DOE 10/09/1999 - Rel. PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA |