Prescrição. FGTS.

O FGTS é uma contribuição social, de natureza tributária (CF, 149), regendo o prazo prescricional de 5 anos (CTN, 174), limitado a 2 anos da rescisão (CF, 7º, XXIX), contra os quais não rivaliza a disposição hierarquicamente inferior (L. 8036/90, 23, parágrafo 5º).