Viola direito líquido e certo do impetrante-reclamante que, tendo cumprido o estabelecido na lei, requereu isenção de custas e encargos processuais e, mesmo assim, foi compelido pela autoridade apontada coatora a realizar depósito prévio de honorários de perícia obrigatória à comprovação de existência de insalubridade, eis que referida exigência não encontra respaldo na lei trabalhista. Segurança que se concede em definitivo.