Convenção ou acordo coletivo

Da concessão a menor do que dispõe a Lei.

Concedendo a lei um mínimo, inexiste óbice para a concessão de um "plus", se assim as partes acordarem; entretanto, a recíproca não é verdadeira, pois somente em determinadas hipóteses, previstas legalmente, poderá ser concedido menos do que determinado em lei.