Multa de 40% - Diferença pela incidência sobre o saque efetuado.

"Quando é dito na norma legal que a multa incide sobre o montante dos depósitos (§1º do art. 9º do Decreto nº 99684|90), há que se adotar a exegese que melhor se harmoniza com os princípios que informam a legislação trabalhista. O fato do saldo nos depósitos do FGTS do recorrido terem diminuído, motivados pelos referidos saques, não pode beneficiar a empresa. O que a multa pretende é proteger o empregado da dispensa arbitrária e sem justa causa, apenando o empregador com a multa de 40% sobre o total dos depósitos e não beneficiá-lo, com prejuízos para o empregado."