Sentença. Duplo grau de jurisdição.

O órgão superior poderá pronunciar-se sobre o mérito da causa mesmo que o inferior não tenha "esgotado" a matéria; basta que estivesse em condições de resolvê-lo no momento em que proferiu a sentença (Barbosa Moreira). Todas as questões suscitadas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, serão apreciadas pelo Tribunal (CPC, 515, parágrafo 1º). É desnecessário o retorno à Junta de origem quando o processo já está maduro