IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS E COISA JULGADA

Tendo a r. decisão exeqüenda, que transitou em julgado, atribuído à recda., exclusivamente, eventuais encargos fiscais e previdenciários, tem-se que incensurável se apresenta a r. decisão agravada quando não permitiu discussão acerca dessas questões, encobertas pelo manto da coisa julgada