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IMPOSTO DE RENDA

Desconto

Descontos previdenciários e fiscais na execução.

A sentença de primeiro grau, que transitou em julgado, nada mencionou sobre a possibilidade de serem feitos descontos previdenciários e fiscais, mas também não os vedou. Logo, tais descontos podem ser feitos na execução, por decorrerem de expressa previsão legal.

TRT-SP 02990239914 - AP - Ac. 03ªT. 19990442170 - DOE 03/09/1999 - Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS