frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
22anos.jpg (11905 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

DANO MORAL - ATO LÍCITO

Não existe dano moral pelo exercício de um ato lícito. O reclamante causou prejuízo à empresa pela concessão de empréstimo fora das garantias previstas nas normas internas da empresa. Seu contrato de trabalho autorizava o desconto de importâncias relativas a prejuízo causado à empresa (parágrafo 1º do art. 462 da CLT). Com a recuperação das importâncias devedoras, o autor foi ressarcido quanto aos descontos, como declarou em depoimento pessoal. Logo, inexiste dano moral a ser reparado, mas exercício regular de um direito da empresa.

TRT-SP 02980521242 - RO - Ac. 03ªT. 19990554776 - DOE 26/10/1999 - Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS