Jurisprudência Trabalhista |
CONTRIBUIÇÕES - PRESCRIÇÃO - FGTS A natureza dos depósitos do FGTS não é tributária, mas guarda conteúdo de contribuição social. Logo, a prescrição do direito de ação, visando os recolhimentos ou diferenças de depósitos, é trintenária. TRT-SP 02980323971 - RO - Ac. 02ªT. 19990385532 - DOE 10/09/1999 - Rel. WAGNER JOSE DE SOUZA |