PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENUNCIADOS NºS 51 E 288 DO C. TST. MODIFICAÇÃO DURANTE O CURSO DE AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO

O contrato particular havido entre as partes se rege pelo princípio da "pacta sunt servanda". Modificações legais posteriores não podem insinuarem-se no trato particular entre as partes, cuja cláusula ou condições só podem ser modificadas para beneficiar (Enunciados nºs. 51 e 288).