Jurisprudência Trabalhista |
Cabimento AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - NÃO CABIMENTO Não cabe ação rescisória, por violação literal de lei, quando a decisão versar sobre matéria de interpretação controvertida nos Tribunais. Inteligência do Enunciado 83 do Colendo TST. TRT-SP 00392/1998-5 - Ac. SDI 1999012740 - DOE 31/08/1999 - Rel. GUALDO FORMICA |