AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO.

Incabível, em sede de ação rescisória, a discussão acerca da interpretação de texto de convenção coletiva de trabalho, uma vez que o inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil se refere à lei em sentido estrito, limitando a rescisória à violação de um dispositivo existente no ordenamento legal, pelo que descabe o emprego de interpretação extensiva "in casu" com o propósito de equiparar preceito legal a cláusula constante da convenção coletiva de trabalho.