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Jurisprudência Trabalhista

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Desconto salarial

DESCONTOS A TÍTULO DE CONVÊNIO MÉDICO

Lícitos os descontos dos valores referentes a convênio médico se o trabalhador aderiu a esta condição no ato de sua contratação, quando passou ela a fazer parte das cláusulas do contrato de trabalho.

TRT-SP 02980263189 RO - Ac. 07ªT. 02980587391 - DOE 27/11/1998 - Rel. GUALDO FORMICA

Art. 462 CLT