Jurisprudência Trabalhista |
NORMA COLETIVA Vigência extinta Vigência de Cláusulas Coletivas Cláusulas coletivas possuem eficácia enquanto perdurar a vigência prevista, conquanto se possa admitir a integração definitiva de algumas delas no patrimônio do empregado consoante a melhor doutrina. Porém, no que tange a alguns dos direitos mais delicados e arduamente conquistados pelos trabalhadores, cláusulas concernentes a redução de salário, redução de intervalo para refeição e descanso e elastecimento de jornada, não se prorrogam através de vigência tácita. TRT-SP 02980018389 RO - Ac. 04ªT. 02980611063 - DOE 04/12/1998 - Rel. AFONSO ARTHUR NEVES BAPTISTA |