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Justiça do Trabalho. Competência. Devolução de Imposto de Renda.

A apreciação do pedido de devolução do Imposto de Renda situa-se inequivocamente sob a competência da Justiça do Trabalho, considerando que o litígio não envolve a questão tributária em si mesma, mas o desconto efetuado no salário a pretexto de retenção de imposto.

TRT-SP 02970488757 RO - Ac. 08ªT. 02980571983 - DOE 01/12/1998 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA

Art. 462 CLT