JUROS DE MORA - EMPRESA SOB LIQÜIDAÇÃO - ENUNCIADO 304 TST

É indevida a cobrança de juros de mora sobre débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liqüidação extrajudicial (En. n.º 304/TST). Recursos conhecidos. Provido o da reclamada, não provido o do reclamante. Ação improcedente.