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Jurisprudência Trabalhista

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IMPOSTO DE RENDA

Desconto

"O fato gerador do tributo e da taxa previdenciária é o efetivo pagamento por parte do empregador, portanto, momento de retenção, na fonte, de tais débitos"

TRT-SP 02970481140 RO - Ac. 01ªT. 02980619749 - DOE 15/12/1998 - Rel. PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA

Art. 462 CLT