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Jurisprudência Trabalhista

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IMPOSTO DE RENDA

Desconto

A retenção do imposto de renda pelo empregador, no caso de decisão judicial, é determinada por lei, portanto imperativa.

TRT-SP 02970426964 RO - Ac. 04ªT. 02980582799 - DOE 20/11/1998 - Rel. MIGUEL GANTUS JUNIOR

Art. 462 CLT