Jurisprudência Trabalhista
IMPOSTO DE RENDA Desconto
A retenção do imposto de renda pelo empregador, no caso de decisão judicial, é determinada por lei, portanto imperativa.
TRT-SP 02970426964 RO - Ac. 04ªT. 02980582799 - DOE 20/11/1998 - Rel. MIGUEL GANTUS JUNIOR