FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA - DESCONTO DE CHEQUE DEVOLVIDO POR FALTA DE FUNDOS

A atividade comercial resulta de um componente que reflete inúmeras ações e providências por parte de seus titulares. A complexidade de uma operação comercial, desde a sua organização até a operacionalidade com reflexos produtivos satisfatórios, não contém normas que autorizem - sem afronta à lei - transferir o risco do negócio ao empregado. Desconto de cheques devolvidos do salário do empregado afronta as normas de proteção do salário.

Art. 2º CLT