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DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

São devidos os descontos previdenciários e fiscais, a teor da Lei 8.541/92, na forma da Instrução Normativa nº 01/93, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, ainda que incidente sobre indenização decorrente de demissão voluntária, posto que decorrente de relação empregatícia.

Ac.1ªT:Julg: 15.07.97 - TRT-RO: 5559/96 - Publ.DJ: 08.08.97 - Rel.: Juiz: Ricardo Castanheira

Art. 462 CLT