DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

São devidos os descontos previdenciários e fiscais, a teor da Lei 8.541/92, na forma da Instrução Normativa nº 01/93, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, ainda que incidente sobre indenização decorrente de demissão voluntária, posto que decorrente de relação empregatícia.