Jurisprudência Trabalhista |
Excesso
AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INADMISSIBILIDADE Correta a decisão agravada, rejeitando a alegação de que houve excesso de penhora, eis que é dado à executada nomear outros bens à penhora, como lhe é facultado nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil, ou remir a dívida, no teor do artigo 668 do mesmo diploma civilista TRT-SP 02980194551 AP - Ac. 07ªT. 02980587430 - DOE 27/11/1998 - Rel. GUALDO FORMICA |