Tributação

INSS

GPS

Recolhimento trimestral:

Poderão optar pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, os segurados empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado e facultativo enquadrados na classe 1 da escala de salário-base de que trata o artigo 29 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e o empregador doméstico, cujo empregado a seu serviço receba salário igual ou inferior ao da classe 1 da escala de salário-base.

A opção pelo recolhimento trimestral iniciou-se a partir do 3º Trimestre de 1998.

Prazo de Recolhimento:

O recolhimento das contribuições na forma deste item, deverá ocorrer até o dia 15 do mês seguinte ao do término do respectivo trimestre civil.

Iniciativa da Opção:

A opção de que trata o subitem 3.4 é de livre iniciativa do segurado e independe de autorização do INSS.

Trimestre Civil:

Para o recolhimento, o contribuinte deverá respeitar o trimestre civil, registrando no campo "04 - COMPETÊNCIA" da Guia da Previdência Social - GPS o último mês do respectivo período, ou seja:

a) 1º - TRIMESTRE - janeiro, fevereiro e março, indicar na GPS a competência 03 (março) e o ano a que se referir;

b) 2º - TRIMESTRE - abril, maio e junho, indicar na GPS a competência 06 (junho) e o ano a que se referir;

c) 3º - TRIMESTRE - julho, agosto e setembro, indicar na GPS a competência 09 (setembro) e o ano a que se referir;

d) 4º - TRIMESTRE - outubro, novembro e dezembro, indicar na GPS a competência 12 (dezembro) e o ano a que se referir.

O segurado que optar pelo recolhimento trimestral, deverá registrar no campo "4-COMPETÊNCIA" o último mês do trimestre a que se referir, independentemente de se tratar de 01 (uma), 02 (duas) ou 03 (três) competências.

Regularização de Contribuição em Atraso

Para regularização de contribuições em atraso, o contribuinte poderá optar pela realização dos recolhimentos por competência mensal ou trimestral, incidindo os juros a partir do dia 16 do vencimento do mês ou do trimestre.

Filiação no Decurso do Trimestre

A filiação dos segurados empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado, facultativo e empregado/empregador doméstico no segundo ou terceiro mês do trimestre civil não altera a data de vencimento da contribuição referida no subitem 3.4.1.

O recolhimento da contribuição previdenciária, nesse caso, será efetuado respeitando-se a proporcionalidade dos valores devidos no trimestre, na data estipulada no subitem 3.4.2.

13º Salário

Não se aplica o disposto nos subitens 3.4.1 a 3.4.4 a contribuição relativa à gratificação natalina (13º salário), do empregado doméstico, que deverá ser recolhida até o dia 20 de dezembro, registrando no campo 4-COMPETÊNCIA da GPS o mês 13 e o ano a que se referir.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).