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Depósito Judicial e Extrajudicial:
Os recolhimentos para efeito de depósitos judiciais e extrajudiciais serão efetuados através de guia própria (GUIA PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS) junto a Caixa Econômica Federal, conforme previsto na Ordem de Serviço Conjunta nº 95, de 12/02/1999, código de receita 4800, em substituição ao efetuado no FPAS 370.
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