Tributação

FGTS

GFIP - Manual de Instruções

Circular nº 201, de 21/09/01, DOU de 24/09/01, da Caixa Econômica Federal

10. DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM GRFC

10.1. A alíquota da Contribuição Social instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar 110/01 - 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, só será devida quando a movimentação do trabalhador tiver ocorrido em data igual ou posterior a 28.09.01.

10.2. O recolhimento da Contribuição Social instituída pelo art. 2º, da Lei Complementar 110/01 de 0,5% é devido sobre o valor da remuneração do mês anterior à rescisão, mês da rescisão e do aviso prévio indenizado.

10.3. O recolhimento dessas contribuições é exigível a partir das datas constantes da tabela abaixo:

Obs.:

Contribuição Social não devida > N

Contribuição Social devida > S

10.4. A GRFC pode ser apresentada sob quatro formas:

- GRFC pré-impressa pela CAIXA contém os dados relativos a identificação do empregador e do trabalhador no cadastro do FGTS, bem como o saldo da conta vinculada para fins de cálculo da multa rescisória e contribuição social, quando for o caso, contemplando a informação da Maior Competência processada;

• GRFC avulsa - formulário disponível no comércio, para preenchimento integral dos campos pelo empregador;

• GRFC - CMT Internet (Comunicação de Movimentação do Trabalhador) - formulário gerado a partir de uma informação de movimentação do trabalhador, efetuada pelo empregador, via internet;

• GRFC - disponível no site da CAIXA - www.caixa.gov.br - para preenchimento integral dos campos pelo empregador.

10.4.1. A GRFC pode ser aceita pela rede bancária quando apresentada em uma das formas acima, ou quando guardar estrita semelhança com o modelo/formulário avulso.

10.5. Para fins de quitação da GRFC, o empregador deve apresentá-la em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

• 1ª VIA - CAIXA/BANCO CONVENIADO;

• 2ª VIA - EMPREGADOR;

10.5.1. Ao empregador compete entregar ao trabalhador uma cópia da GRFC, mantendo sua via em arquivo, pelo prazo legal, para fins de controle e fiscalização.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).