Tributação

FGTS

GFIP - Manual de Instruções

20. DA INFORMAÇÃO DE SALDO PARA FINS RESCISÓRIOS

20.1. O empregador/contribuinte, para fins de cálculo da multa rescisória - §§ 1º e 2º do artigo 18 da Lei 8.036/90 - poderá utilizar-se, além do extrato fornecido pela CAIXA, da informação de saldo contida no campo "saldo fins rescisórios em" da última GFIP ou GRFP pré-emitidas pela CAIXA, bem como da GRFP/SEIFGTS.

20.1.1. Deverá ser verificada, por ocasião da utilização da informação, a data a que se refere o saldo apresentado pela GFIP, ajustando-o, se preciso, à época da rescisão contratual.

20.2. O empregador/contribuinte que tenha acesso ao sistema da CAIXA através do SEIFGTS poderá utilizar-se das informações/extratos emitidos por esse sistema para fins de cálculo da multa rescisória.

20.3. O empregador/contribuinte que apresentar GFIP em meio magnético também poderá, para tal fim, valer-se da informação de saldo FGTS constante do arquivo magnético mensalmente processado e restituído aos empregadores/contribuintes pela CAIXA.

20.4. Será de inteira responsabilidade do empregador a inexistência de valores no saldo para fins rescisórios informado pela CAIXA em virtude de recolhimento efetuado sem a devida individualização na conta vinculada do trabalhador, recolhimento a menor ou ausência de recolhimento.

20.4.1. A CAIXA não se responsabilizará por não constar do saldo para fins rescisórios valores movimentados em data anterior à migração dos cadastros dos bancos depositários anteriores, haja vista que a legislação vigente à época não determinava tal controle às instituições administradoras dos depósitos.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).