Tributação

FGTS

GFIP - Manual de Instruções

Circular nº 188, de 24/03/00, DOU de 28/03/00, da Caixa Econômica Federal

1. DOS FORMULÁRIOS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.1. Os recolhimentos do FGTS, para todas as modalidades de depósitos, à exceção dos valores inscritos em dívida ativa, deverão ser efetuados através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social - GRFP ou do Documento Específico de Recolhimento do FGTS - DERF.

1.1.1. O recolhimento dos débitos inscritos em dívida ativa do FGTS, ajuizados ou não, dar-se-á através da Guia de Recolhimento da Dívida Ativa - GRDA, utilizando-se o correspondente código de recolhimento 901 - Recolhimento ao FGTS de débito inscrito e/ou ajuizado.

1.1.1.1. No caso de quitação integral, nos termos do artigo 7º da Medida Provisória 2.004-6/2000, até 30/06/2000, de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS, ajuizados ou não, existentes até a competência DEZ/1999, inclusive, o empregador utilizar-se-á do código de recolhimento 397.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).