Tributação

Contribuição Sindical

Recolhimento em atraso:

Em caso de atraso de recolhimento, a multa é de 1500% nos primeiros 2 dias (art. 600 da CLT), e se somam juros de 1100% ao mês de mais a correção monetária pelos coeficientes de débitos para com a Fazenda Nacional (Portaria nº 3.233/83).

Se a Fiscalização do Trabalho, pegar o recolhimento em atraso, a multa administrativa será de 1/5 a 200 Valores de Referência, além dos acréscimos mencionados anteriormente.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).