Rescisão do Contrato de Trabalho
Relação de Salários-de-Contribuição INSS
A Relação dos Salários de Contribuição - INSS, devidamente preenchida, deverá ser entregue ao empregado no ato do seu desligamento. Veja na admissão.
Precedente Normativo nº 8, TST: "Atestados de afastamento e salários (positivo). O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido. (Ex-PN 8)". |
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