Rescisão do Contrato de Trabalho

Homologação

GRFP não recolhido - Procedimentos:

A GRFP refere-se ao recolhimento da Multa de 40% do FGTS e os depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, pelo empregador, na hipótese de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

Na hipótese do empregador não ter efetuado ...

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).