Rescisão do Contrato de Trabalho

Homologação

Documentos a serem apresentados:

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Os documentos que devem ser apresentados no ato homologação são os seguintes:

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Nota: Nos casos em que a homologação do TRCT não é obrigatória, o empregado poderá efetuar a solicitação do saque do FGTS, sem que a empresa tenha efetuado os recolhimentos da multa de 40%, FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, porém, a CAIXA deverá comunicar a ocorrência ao MTb, para adoção dos procedimentos de fiscalização cabíveis (Circular nº 166, de 23/02/99, DOU de 24/02/99, da Caixa Econômica Federal).

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).