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Rescisão do Contrato de Trabalho
Homologação
Assistência gratuita:
A assistência gratuita ao empregado, a que se refere o art. 477 e §§ da CLT, quando ...
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... assistência na rescisão contratual tanto ao trabalhador quanto ao empregador (art. 477, § 7º, da CLT).
Aposentadoria por tempo de serviço:
Ementa n.º 1 - Homologação. Aposentadoria por tempo de serviço. A assistência prevista no § 1º do art. 477 da CLT deverá ser prestada sempre que houver rescisão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por tempo de serviço. (Ref.: Parecer SRT de 8/1/99) (Instrução de Serviço nº 1, de 17/06/99, DOU de 18/06/99, da Secretaria de Relações do Trabalho) |
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